norma nº 38/2015

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= LEI Nº038/2015 DE 18 DE JUNHO DE 2015=
“Dispõe sobre a criação de empregos de provimento efetivo,
junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Planalto, dando outras providências legais que específica”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. – Esta lei dispõe sobre a criação de empregos
permanentes, regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, inserindo-o no
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições contidas na
Emenda Constitucional nº. 19, combinado com o artigo 37, II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, sendo a forma de provimento via concurso público.
Art. 2º. – Para dar cumprimento às disposições desta lei, ficam
instituídos e incorporados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, os
seguintes empregos permanentes, que será provido na forma descrita no artigo 1º,
conforme segue:
Emprego Vagas Referência Salário Carga
horária
Escolaridade
Técnico de
Enfermagem
03 43 R$ 938,12 40 h/s Curso Técnico
de
Enfermagem
com registro
no COREN
Médico
Plantonista
01 71 R$
2.883,47
12 horas
semanais
Curso Superior
de Medicina e
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registro no
CRM
Professor de
Educação Básica
I (PEB I) –
Educação
Infantil –
Professor Pré￾Escola
03 Anexo V –
Lei
Complementa
r n°
001/2009
R$ 9,58 h/a 30 horas
semanais
Curso Superior
em Pedagogia
e/ou
habilitação
para o
Magistério
Professor de
Educação Básica
(PEB – I) –
Professor Ensino
Fundamental
03 Anexo V –
Lei
Complementa
r n°
001/2009
R$ 9,58 h/a 30 horas
semanais
Curso Superior
em Pedagogia
e/ou
Habilitação
para o
Magistério com
curso superior
em educação
Art. 3º – Os custos decorrentes da presente lei onerarão os
recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento de 2015, guardando
consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, da Lei Federal nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 4º - Fica alterado naquilo que couber, nos termos da Lei
Municipal nº. 062/2013 (Plano Plurianual Quadriênio 2014/2017) e alterações, da Lei
Municipal nº. 058/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015) e da Lei Municipal
nº. 074/2014 (Lei Orçamentária exercício de 2015).
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 18
de junho de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA