norma nº 46/2015

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LEI Nº046/2015 DE 28 DE JULHO DE 2015.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei n°
003/90, de 14 de fevereiro de 1990, que fixou a
referência do Emprego de Contador e da outras
providências.”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado
com os artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre alteração do artigo
1° da Lei Municipal n° 003/90, de 14 de fevereiro de 1990, com
mudança na referência do Emprego CONTADOR de nº 45 no valor de
R$ 1.003,71 (Mil e três reais e setenta e um centavos) para a
referência n° 77, no valor de R$ 3.799,48 (três mil, setecentos e
noventa e nove reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º. Os custos decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento Vigente, guardando consonância com as o artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato
das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº
4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 3º - Fica alterado naquilo que couber, a Lei
Municipal nº. 062/2013 (Plano Plurianual Quadriênio 2014/2017)
e alterações, da Lei Municipal nº. 058/2014 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2015) e da Lei Municipal nº. 074/2014 (Lei
Orçamentária exercício de 2015).
Art. 4°. – As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 28 de julho de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA