| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2015 e dá outras providências |
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LEI Nº 052/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 “Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2015 e dá outras providências”. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc. F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O – (2015) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2015) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo: CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 511-5 OBRAS E INSTALAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 2 ESTADUAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 511-5 – 339051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................ R$37.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.......................R$ 37.500,00 ART. 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas: ANULAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 85-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................R$37.500,00 TOTAL DA ANULAÇÃO ..............................R$ 37.500,00 ART. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 17 de setembro 2015. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA