norma nº 53/2015

LEI Nº 053/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
“Autoriza a Contabilidade do Município a suplementar
Dotação Orçamentária por excesso de arrecadação e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, por excesso de arrecadação, do Orçamento
em vigor, no valor de R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos
reais), com base na Lei Orçamentária nº. 058/2014, de 14 de agosto de 2014; em
seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64,
cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO
SUPLEMENTAR FICHA 57-6
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 57-6 – 339052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE............................................................. R$148.900,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para a aquisição de um Ônibus 0km, junto ao
FNDE;
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ 148.900,00
ART. 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo
1º desta Lei, serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
aquisição de um Ônibus 0km, junto ao FNDE;;
ART. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 17 de setembro 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA