norma nº 60/2015

 
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= LEI Nº 060/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 =
“Dispõe sobre a alteração do valor do auxilio
alimentação aos servidores públicos municipais e
regulamenta a Lei Municipal n° 009/2003, de 13
de março de 2003, e dá outras providências.”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I da Constituição
Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica alterado o valor do vale alimentação constante no 
parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 009/2003, de 13 de 
março de 2003, para R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), aos 
servidores públicos municipais ativos, que será concedido 
mensalmente.
Parágrafo Único. O Auxilio-alimentação que se refere o caput deste 
artigo, será reajustado anualmente, no mês de janeiro como data 
base, pelo índice do IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado).
Art. 2°. A concessão do auxílio alimentação terá caráter 
indenizatório e será feita sob forma de distribuição de cartão 
magnético ou de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, 
in natura ou preparados para o consumo imediato, em 
estabelecimentos comerciais.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante 
 
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licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93, empresa especializada para 
a aplicação, execução e fiscalização do beneficio instituído por esta 
Lei. 
Art. 4°. Fica vedado o pagamento do auxilio alimentação, aos 
funcionários que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer 
titulo, e ainda:
I – licença para tratamento de interesse particular;
II - suspenso em decorrência de sindicância ou instauramento de 
processo disciplinar;
III – cedido, a pedido do servidor, para outro órgão público;
Art. 5°. O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza 
falta grave, sujeitando o funcionário responsável pelo apontamento da 
freqüência ou autoridade ás penalidades previstas em Lei.
Parágrafo Único. Os valores recebidos indevidamente serão 
restituídos no mês subseqüente, de uma só vez, com desconto 
efetuado em folha de pagamento.
Art. 6°. O auxílio-alimentação instituído por esta Lei:
I – não detém natureza salarial ou remuneratória;
II – não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial 
in natura;
III – não se incorpora ao vencimento ou remuneração do funcionário 
para quaisquer efeitos;
IV – não constitui base de cálculo para qualquer contribuição 
previdenciária ou de assistência á saúde;
Art.7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente 
 
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Lei, por Decreto Municipal.
Art.8º. - As despesas decorrentes com a execução do presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do
exercício de 2016, suplementadas se necessário.
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
n° 009/2003, de 13 de março de 2003.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 10 de dezembro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA