norma nº 61/2015

LEI Nº 061/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 
“Dispõe sobre a educação ambiental no 
currículo escolar da rede pública do Município 
de Planalto e dá outras providências”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, 
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que me são conferidas pelo artigo 
30, I da Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o ensino de educação ambiental no 
currículo das escolas públicas municipais.
Art. 2º. Entendem-se por educação ambiental os processos por 
meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores 
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências 
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso 
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua 
sustentabilidade.
Art. 3º. As atividades educacionais, no cumprimento desta lei, 
observarão os seguintes princípios:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, 
considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio￾econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na 
perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as 
práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo 
educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, 
regionais, nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à 
diversidade individual e cultural.
Art. 4º. O Poder Público na execução desta lei levará em conta 
os seguintes objetivos:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio 
ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo 
aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, 
econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica 
sobre a problemática ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e 
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, 
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor 
inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em 
níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma 
sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da 
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, 
responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e 
a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos 
e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 6°. Fica incluído a implantação da educação ambiental no 
Plano Municipal de Educação, naquilo que couber. 
Art. 7º. - As despesas decorrentes com a execução do 
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento do exercício de 2016, suplementadas 
se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal 
“GelsominoToloy”, aos 10 de dezembro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
 PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA