norma nº 62/2015

LEI N° 062/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
"Que ratifica o Protocolo de Intenções firmado 
entre este Município e o CONSARB - CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIAO DE 
BONIFACIO com a finalidade de constituir Consórcio 
Público na área de saúde, nos termos da Lei Federal n° 
11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providencias".
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica ratificado o protocolo de intenções do 
CONSARB - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 
Região de Bonifácio, na forma do Protocolo de Intenções 
integrante desta Lei, em que manifestou intenção de 
participar o Chefe do Poder Executivo deste Município.
§1º - Fica o Município de Planalto, autorizado a 
integrar o CONSARB - Consórcio Público Intermunicipal de 
Saúde da Região de Bonifácio - gestão de serviços públicos 
sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica 
de direito público, na forma da Lei nº. 11.107/05.
§2º - Fica ratificada a Resolução nº. 01/2015, de 
15/10/2015, que dispõe sobre criação de cargos, adequação da 
grade salarial do CONSARB - Consórcio Público Intermunicipal 
de Saúde da Região de Bonifácio, e dá outras providências, na 
forma do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - O produto da arrecadação do imposto de 
renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer 
título, pelo CONSARB constitui recurso financeiro deste, para 
custeio de suas atividades.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações próprias no 
Orçamento do exercício de 2016, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 10 de
dezembro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA