norma nº 63/2015

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LEI Nº 063/2015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias,
do Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
Usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da Republica Federativa do Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo
Municipal autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, no valor de R$ 414.000,00 (quatrocentos e
quatorze mil reais), com base na Lei Orçamentária nº. LEI Nº
074/2014, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, em seu artigo 4º, Item III,
combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações
estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAR FICHA 14-9
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 14-9 – 319011.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL..............................................R$ 61.000,00
2
2
SUPLEMENTAR FICHA 15-2
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 15-2 – 319011.00 – OBRIGAÇÕES
PATRONAL.....................................................R$ 5.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 22-0
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 22-0 – 339047.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIVAS............................................R$ 10.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 39-8
TRANSPORTE MUNICIPAIS:
02003 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 ATIVIDADES DOS
TRANSPORTE MUNICIPAIS
FICHA: 39-8 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL...............................................R$ 7.500,00
SUPLEMENTAR FICHA 61-5
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
3
3
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 ATIVIDADES DO FUNDEB
40%
FICHA: 61-5 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL..............................................R$ 16.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 62-8
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 ATIVIDADES DO FUNDEB
40%
FICHA: 62-8 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES
PATRONAIS...................................................R$ 20.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 84-8
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BASICA
FICHA: 84-8 – 339011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL............................................R$ 132.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 17-8
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 17-8 – 339014.00 – DIARIAS - PESSOAL
CIVIL...........................................................R$ 7.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 66-0
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇAO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
4
4
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA
COZINHA PILOTO
FICHA: 66-0 – 339030.00 – MATERIAL DE
CONSUMO....................................................R$ 100.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 21-7
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 21-7 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO -
PESSOA JURIDICA.........................................R$ 50.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 40-8
TRANSPORTE MUNICIPAIS:
02003 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 ATIVIDADES DOS 
TRANSPORTE MUNICIPAIS
FICHA: 40-8 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS..................................................R$ 5.500,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:...................R$ 414.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no
artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações
do Orçamento em vigor, assim discriminadas:
ANULAR FICHA 508-9
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
5
5
FICHA: 508-9 – 339046.00 – AUXILIO
ALIMENTAÇÃO...............................................R$ 55.000,00
ANULAR FICHA 70-9
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 ATIVIDADES DO ENSINO
MEDIO E SUPERIOR
FICHA: 70-9 – 319011.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL.................................................R$6.000,00
ANULAR FICHA 27-5
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 27-5 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE..............................................R$5.000,00
ANULAR FICHA 34-3
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 ATIVIDADES DOS
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 34-3– 319013.00 – OBRIGAÇÕES
PATRONAIS.................................................R$ 10.000,00
ANULAR FICHA 74-1
CULTURA:
02007 – CULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 ATIVIDADES DA
CULTURA
6
6
FICHA: 74-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL...............................................R$ 7.500,00
ANULAR FICHA 58-9
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 ATIVIDADES DO FUNDEB
60%
FICHA: 58-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL..............................................R$16.000,00
ANULAR FICHA 58-9
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 ATIVIDADES DO FUNDEB
60%
FICHA: 58-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL................................................R$20.000,00
ANULAR FICHA 510-2
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BASICA
FICHA: 510-2– 339046.00 – AUXILIO
ALIMENTAÇÃO............................................R$ 40.000,00
ANULAR FICHA 58-9
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 ATIVIDADES DO FUNDEB
60%
7
7
FICHA: 58-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL...............................................R$40.000,00
ANULAR FICHA 509-2
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
FICHA: 509-2 – 339046.00 – AUXILIO
ALIMENTAÇÃO................................................R$45.000,00
ANULAR FICHA 64-4
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA
COZINHA PILOTO
FICHA: 64-4 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL................................................R$7.000,00
ANULAR FICHA 101-2
AGRICULTURA:
02010 – AGRICULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 ATIVIDADES DA
PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
FICHA: 101-2– 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL..............................................R$ 7.000,00
ANULAR FICHA 68-6
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇAO COMPLEMENTAR
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA
COZINHA PILOTO
8
8
FICHA: 68-6 – 339030.00 – MATERIAL DE
CONSUMO...................................................R$ 100.000,00
ANULAR FICHA 92-9
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BASICA
FICHA: 92-9– 339030.00 – MATERIAL DE
CONSUMO.....................................................R$ 10.000,00
ANULAR FICHA 100-9
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BASICA
FICHA: 100-9– 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE.................................................R$ 15.000,00
ANULAR FICHA 52-1
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
FICHA: 52-1– 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO -
PESSOA JURIDICA........................................R$ 25.000,00
ANULAR FICHA 79-6
DESPORTO E LAZER:
02008 – DESPORTO E LAZER
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 ATIVIDADES DO SETOR
DE DESPORTO E LAZER
9
9
FICHA: 79-6 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL................................................R$ 3.500,00
ANULAR FICHA 76-7
CULTURA:
02007 – CULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 ATIVIDADES DA
CULTURA
FICHA: 76-7 – 339030.00 – MATERIAL DE
CONSUMO...................................................R$ 2.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO: ..........................R$ 414.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as
dotações orçamentárias do município, para todos os setores.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 31 dias do mês de dezembro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
10
10
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA