norma nº 12/2015

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LEI Nº 012/2015 DE 12 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a alteração dos artigos 1° e
2° da Lei n° 069/2014, que fixou a
referência e a carga horária do Emprego de
Médico Ginecologista e da outras
providências.”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30,
I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a alteração
da referência do Emprego MEDICO GINECOLOGISTA de nº
85 no valor de R$ 5.575,32 (cinco mil, quinhentos e setenta
e cinco reais e trinta e dois centavos) para a referência n°
77 no valor de R$ 3.799,48 (três mil, setecentos e
noventa e nove reais e quarenta e oito centavos).
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Art. 2º – Fica alterado o artigo 2º da Lei
nº 069/2014, de 18 de setembro de 2014, a fim de alterar
a carga horária do emprego de Médico Ginecologista a fim
de constar carga horária de 08 (oito) horas semanais.
Art. 3º. Os custos decorrentes da presente
Lei onerarão os recursos próprios da municipalidade
consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância
com as o artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias
da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica alterado naquilo que couber, a
Lei Municipal nº. 062/2013 (Plano Plurianual Quadriênio
2014/2017) e alterações, da Lei Municipal nº. 058/2014
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015) e da Lei Municipal
nº. 074/2014 (Lei Orçamentária exercício de 2015).
Art. 5°. – As despesas com a execução
desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da
lei.
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Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de março de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA