norma nº 13/2015

LEI Nº 013/2015 DE 12 DE MARÇO DE 2015
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto
a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Art. 1º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Estado da Casa Civil, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução de OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Art. 2º – os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a execução de OBRAS DE INFRA￾ESTRUTURA URBANA.
Art. 3º – os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino
Toloy”, 12 de março de 2.015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA