norma nº 16/2015

1 
 LEI Nº 016/2015 DE 19 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a utilização de via pública conforme especifica ”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado a utilização parcial de via
pública, no prolongamento da rua José do Patrocínio, com localização
frontal para o empreendimento Loteamento Residencial Parque das Rosas,
para alargamento de leito carroçável, com delimitação de calçamento e
dispositivo de acesso, sendo que será pavimentado no alargamento do leito
carroçável uma área de 1.803,22 m² e implantação de 346,37 metros de
guias e sarjetas e no dispositivo de acesso, será pavimentado 91,11 m² e
implantação de 74,43 metros de guias e sarjetas, bem como a sinalização
viária necessária, de acordo com memorial descrito em anexo, sendo todas
as infra-estrutura serão por conta do empreendedor.
Parágrafo Único. No trecho descrito no caput deste artigo, a via pública
não é dotada de infra estrutura, sendo que parte da via será utilizada
para seu alargamento com aumento do leito carroçável com a respectiva
pavimentação e outra parte para interligação de ruas projetadas do
empreendimento “Residencial Parque das Rosas”, e utilização como
passeio e ainda dispositivo de acesso no prolongamento da Rua José do
Patrocínio, conforme descrição das legendas no planimétrico constante em
anexo que é parte integrante da presente Lei.
2 
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a execução
do presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. – Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 19 de março de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA