norma nº 23/2015

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LEI Nº 023/2015 DE 09 DE ABRIL DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo efetuar doação sem
encargos, de 01 (um) motor de portão ao Juízo da
Comarca de Buritama e dá outras providências ”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que são conferidas por
Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar por
doação sem encargos ao Juízo da Comarca de Buritama, de 01
(um) motor de portão eletrônico marca Rossi BV ½ CV, 220 Vts
com 02 controles e suporte para afixação, com valor estimado
de R$ 2.547,60 (dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e
sessenta centavos).
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
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consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. – Esta Lei, entra em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 09 de abril
de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA