norma nº 24/2015

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LEI Nº 024/2015 DE 09 DE ABRIL DE 2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas
vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e
dá outras providências legais que especifica”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que são conferidas por
Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou
JUDICIAL, imóvel rural, objeto da Matrícula n° 14.161
no CRI da Comarca de Buritama, de propriedade de
IVONIR MARCHINI E SUA MULHER SHIRLEI DE
FÁTIMA SOMÍLIO MARCHINI, que será destinado a
DOAÇÃO DE LOTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, do
imóvel seguinte:
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DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR
“Uma gleba de terras situado na zona rural, sem
benfeitorias com a área de 0,29,99 hectares ou seja
(2.999,00m2) dois mil, novecentos e noventa e nove metros
quadrados de terras, parte de uma área maior de (293,8728
há) duzentos e noventa e três hectares, oitenta e sete ares e
vinte e oito centiares, encravado no geral da Fazenda São
Jerônimo neste município de Planalto que assim se descreve:-
inicia no marco “A”, cravado na margem esquerda da Rua Jose
do Patrocínio (anteriormente estrada municipal), na divisa com
Rua Projetada 04, do Conjunto Habitacional Planalto “C”, daí
segue por uma distancia de (18,00m) dezoito metros com rumo
55º00’NW confrontando com a Rua Jose do Patrocínio
(anteriormente estrada municipal) até encontrar o ponto “A/1”
daí deflete à direita e segue por uma distancia de (173,90m)
cento e setenta e três metros e noventa centímetros com Rumo
52º00’NW até encontrar o ponto “A/2” daí deflete à direita e
segue por uma distancia de (18,00m) dezoito metros com rumo
49º37’00”SE até encontrar o ponto “B”, confrontando do ponto
“A/1 ao ponto “B”, com a Gleba remanescente de Ivonir
Marchini e sua mulher, do ponto “B”, deflete à direita e segue
por uma distancia de (173,90m) cento e setenta e três metros
e noventa centímetros com rumo 52º00’SW até o ponto “A”
onde iniciou esta descrição confrontando com a Rua Projetada
04 do Loteamento denominado Planalto “C, ”sucessor de Ivonir
Marchini e sua mulher”.
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DESCRIÇÃO DA GLEBA REMANESCENTE
“Uma gleba de terras rural com a (área de 293,5729
há) duzentos e noventa e três hectares, cinqüenta e sete área
e vinte e nove centiares, cravado no geral da Fazenda São
Jerônimo com a denominação de Fazenda Bela Vista,
pertencente ao município de Planalto desta comarca de
Buritama –SP,contendo como benfeitorias uma casa de tijolos e
coberta com telhas, servida de energia elétrica 03 casas
construídas de tijolos e coberta com telhas com vários
cômodos, duas tulhas, um barracão de espinha de peixe, cochos
bebedouros, cercas de arames e demais benfeitorias
compreendido dentro do seguinte roteiro:- Começa no marco
205, na margem esquerda do Ribeirão São Jerônimo, na cerca
de divisa do Quinhão 55 de Jose Luiz da Silva ou sucessores,
daí segue por esta divisa seguindo a estrada uma distancia de
(240,00m) duzentos e quarenta metros com rumo 55º00’SE até
a divisas das terras da Prefeitura Municipal, daí vira a
esquerda e segue por com rumo 35º00’NE na distancia de
(76,00m), daí vira a direita e segue com rumo 55º00’SE numa
distancia de (185,00m) cento e oitenta e cinco metros ; daí vira
a direita e segue com rumo 35ºSW por uma distancia de
(76,00m) setenta e seis metros confrontando com imóvel da
Prefeitura Municipal, daí segue com rumo 55º00’SE na
distancia de 1.226,60 metros dividindo com, Sylos Toloy e
Constantino Toloy até o marco A/1, cravado junto a margem
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esquerda da Rua Jose do Patrocínio, (anteriormente estrada
municipal), dai vira a esquerda e segue numa distancia de
(173,90m) cento e setenta e três metros e noventa
centímetros com rumo 52º00’NW até encontrar o marco “A/2”,
daí vira a direita e segue por uma distancia de (357,58m)
trezentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta e oito
centímetros com rumo 49º37’SE até encontrar o marco “C”,
confrontando do marco A/1 ao marco “C”, com a Gleba a ser
desapropriada de propriedade de Ivonir Marchini e sua mulher
e Conjunto Habitacional Planalto “C”, (Matr. 12.497), sucessor
de Ivonir Marchini e sua mulher, dai vira a esquerda e segue
por uma distancia de (216,00m) duzentos e dezesseis metros
com rumo 32ºNE até encontrar o marco 200-D, e confronta
com Josue Marangoni Filho, sucessor de Vicente somílio, daí
segue com rumo 32ºNE, na distancia de (76,00m) setenta e
seis metros até o marco 203-A; daí segue com rumo 45ºNE na
distancia de (285,70m) duzentos e oitenta e cinco metros e
setenta a centímetros, até o marco 203-B; daí segue por uma
distancia de (151,00m) cento e cinqüenta e um metros com
rumo 38ºSE até o marco 203-C, confrontando do marco 200-D
ao marco 203-C, com Luiz Carlos Euzébio;sucessor de Vicente
Somílio, daí segue confrontando com o patrimônio de Planalto
(rasgão da Lagoa) com rumo 39ºNE, na distancia de (125,00m)
até o marco 198,daí segue com rumo 50ºSE, na distancia de
(90,00m) noventa metros até o marco 138, canto da divisa do
Quinhão 105 de Israel Toloy, daí segue pela estrada e divisa
com rumo 25ºNE na distancia de (301,30m) trezentos e um
metros e trinta centímetros, até o eixo da estrada que
demanda a cidade de Macaubal, daí vira a esquerda e segue por
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este eixo com rumo 33º30’NW, na distancia de (671,40 m)
seiscentos e setenta e um metros e quarenta centímetros,
confrontando com Galdino Francisco Bonfim e outros, dai vira a
direita e segue com rumo 44º59’NE na distancia de (600,00m)
seiscentos metros, até o córrego do matadouro, dividindo
sempre com imóvel de Galdino Francisco Bonfim, e outros,
deste dobra a esquerda e segue pelo veio deste córrego abaixo
por uma radial de (250,00m) até a sua barra do Ribeirão São
Jerônimo, marco 124, na divisa do Quinhão 51, finalmente
segue por este ribeirão abaixo na distancia de (2.560,00m) dois
mil e quinhentos e sessenta metros radial, confrontando na
outra margem com Anízio Schimit e Olimpia Bonfim até o marco
205, onde iniciou esta descrição Cadastro junto ao INCRA pelo
Código nº.609.102.000.949-4-Proprietários: IVONIR
MARCHINI e sua mulher SHIRLEI DE FATIMA SOMILIO
MARCHINI.
Art. 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º
é declarado de utilidade pública, e destina-se a aquisição de
áreas para doação de lotes a famílias de baixa renda ou que
residam em área de risco a saúde e a integridade física de seus
habitantes.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a
execução do presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
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Art. 4º. – Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 09 de abril
de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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