norma nº 27/2015

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LEI Nº 027/2015 DE 16 DE ABRIL DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo realizar alienação de bens
imóveis e dá outras providências ”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a alienação dos
seguintes bens imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de
Planalto, conforme segue mandado de imissão de posse de n°
097.2015/000226-0, objeto do processo n° 0001800-78.2014.8.26.0097,
que tramita junto ao Juízo da Comarca de Buritama:
01- imóvel objeto da matrícula n° 11.541, localizado no lote C21 da 
quadra “C” do loteamento “Residencial Antônio Passetti”, no Município 
de Planalto; 
02 – Imóvel objeto da matrícula n° 11.542, localizado no Lote C22 
da quadra “C” do loteamento “Residencial Antônio Passetti”, no 
Município de Planalto; 
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03 – Imóvel objeto da matrícula n° 11.713, localizado no Lote K8 da 
quadra “K” do loteamento “Residencial Antônio Passetti”, no Município 
de Planalto; 
04 – Imóvel objeto da matrícula n° 11.714, localizado no Lote k9 da 
quadra “K” do loteamento “Residencial Antônio Passetti”, no Município 
de Planalto; 
05 – Imóvel objeto da matrícula n° 11.715, localizado no Lote K10 
da quadra “K” do loteamento “Residencial Antônio Passetti”, no 
Município de Planalto; 
06 – Imóvel objeto da matrícula n° 11.716, localizado no Lote K11 
da quadra “K” do loteamento “Residencial Antônio Passetti”, no 
Município de Planalto; 
07 – Imóvel objeto da matrícula n° 11.717, localizado no Lote K12 
da quadra “K” do loteamento “Residencial Antônio Passetti”, no 
Município de Planalto; 
08 – Imóvel objeto da matrícula n° 11.718, localizado no Lote K13 
da quadra “K” do loteamento “Residencial Antônio Passetti”, no 
Município de Planalto; 
09 – Imóvel objeto da matrícula n° 11.719, localizado no Lote K14 
da quadra “K” do loteamento “Residencial Antônio Passetti”, no 
Município de Planalto. 
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Art. 2°. A modalidade de venda disposta no artigo anterior será por 
concorrência pública, nos termos do artigo 83, inciso I da LOM (Lei 
Orgânica do Município) e artigo 17 inciso I da Lei n° 8.666/93 (Lei de 
Licitações), podendo ser alienado para pessoas físicas ou jurídicas, pelo
critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da
avaliação, a ser realizada por comissão designada.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução do presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei, entra em vigor após sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 16 de abril de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA