norma nº 35/2015

 
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LEI Nº 035/2015 DE 18 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobre a doação de lotes sem benfeitorias ás
Famílias Carentes inscritas no Programa Habitacional do
Município “Nosso Lar” e dá outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I da Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, 
nos termos do artigo 6° da Constituição Federal e artigo 83, inciso I, alínea “a” 
da Lei Orgânica do Município de Planalto, autorizado a doar lotes de terras, 
sem edificações, localizados no Município para fins de assentamento de 
famílias de baixa renda, que servirão para o uso exclusivo de moradia, 
obedecida os critérios obedecidos nos parágrafos seguintes. 
§1°. Fica a doação prevista no caput deste artigo, condicionada á 
apresentação de parecer social, que comprove de forma justificada requisitos 
sociais objetivos de fundamental a doação de que trata esta Lei. 
§2°. Somente serão beneficiadas aquelas famílias que auferirem renda mensal 
inferior a 01 (um) à 05 (cinco) salários mínimos nacional vigente; 
§3º. Não será contemplado por esta lei, sob qualquer pretexto, o (a) 
beneficiário (a) ou cônjuge que possuir imóvel urbano ou rural no Município de 
Planalto ou fora dele. 
 
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§4°. O (a) beneficiário (a) deverá residir no Município de Planalto há mais de 
03 (três) anos. 
§5°. O (a) beneficiário (a) deverá declarar que no ato de habilitação, não 
possuir, qualquer imóvel em seu nome e que não tenha recebido qualquer 
atendimento habitacional anterior, seja em nível Municipal, Estadual ou 
Federal. 
Art. 2°. Os critérios de seleção das famílias beneficiárias obedecerão os 
seguintes requisitos: 
I – As famílias deverão estar cadastradas no Programa de Habitação do 
Município; 
II – A família beneficiada não poderá transferir a posse do imóvel, a qualquer 
título, pelo prazo de 10 (dez) anos; 
III – O imóvel doado não poderá ter destinação comercial, inclusive, ser 
objeto de quaisquer direitos reais de garantia; 
IV – O imóvel objeto do contrato de doação não poderá ser alienado ou 
penhorado. Constará cláusula contendo gravames de inalienabilidade, os quais 
perdurarão pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do 
instrumento contratual. 
V- A cláusula de revogação da doação por descumprimento dos encargos 
assumidos, com volta do bem doado ao patrimônio público do Município, para 
nova doação. 
Art. 3°. Em caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento 
contratual pela família donatária, a Assessoria Jurídica do Município é 
obrigada a tomar as medidas de ordem legal cabíveis, para reaver o bem doado, 
o qual será doado novamente á primeira família suplente cadastrada no 
 
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Programa de Habitação do Município. 
Parágrafo Único.Os contratos de doação deverão conter o seguinte: 
I – nome, profissão, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, endereço 
número da cédula de identidade – RG e do cadastro de pessoa física – CPF; 
II – os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
retrocessão. 
 
Art. 4°. O Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
fiscalizará o fiel cumprimento das obrigações nos contratos celebrados sob a 
égide desta Lei, e informará o Prefeito Municipal, a quem incubirá determinar a 
tomada de medida judiciais cabíveis, em caso de descumprimento das 
obrigações das famílias donatários. 
Art. 5°. A localização do imóvel a ser doado a cada uma das famílias 
donatárias será objeto de sorteio a ser efetuado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 6°. A comprovação dos requisitos exigidos nesta Lei, poderá ser feita 
documentalmente através de qualquer das formas em direito admitidas, 
podendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, efetuar diligências a fim 
de complementação de provas. 
Art. 7°. È vedada mais de uma inscrição de uma mesma família, interessada na 
doação dos lotes. 
Art. 8°. Os inscritos que omitirem valores de sua renda familiar ou prestarem 
declarações falsas, que contribuam para o julgamento incorreto de seleção das 
inscrições, serão desclassificadas. 
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado, a regulamentar a presente Lei, 
por Decreto Municipal. 
 
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Art. 10°. - As despesas decorrentes com a execução do presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos
18 de junho de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA