norma nº 41/2015

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO |
LEI Nº 041/2015, DE 16 DE JULHO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas
vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e
dá outras providências legais que especifica”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições “s são conferidas -
Lei.
FARO SABER, que a Câmara Municipal de fit:
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e E
PROMULGA a seguinte Lei:
“Art. 1º. - Fica autorizado o Município de |
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou
ICIAL, imóvel rural, objeto da Matrícula nº 2.097
no CRI da Comarca de Buritama, de propriedade de TIRSO
DE BIASI E SUA MULHER MARIA GILDA FLORENCE DE
BIASI, que será destinado a REMOÇÃO DE TERRAS PARA
ATERRAMENTO E TERRAPLANAGEM DE CASAS DE
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, do imóvel seguinte:
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Má. 2082016 Conto um Na
DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR
"Uma gleba de terras situado na zona rural, sem
benfeitorias com a área de 0,1,38,87 hectares ou seja
(1.338,76 m2) mil trezentos e trinta e oito metros quadrados,
parte de uma área maior de (435,60,00 há) quatrocentos e
trinta e cinco” hectares e sessenta ares encravado
denominação especial da Fazenda Santana do Planalto, no geral
da Fazenda Canoas, neste Município de. Planalto, neste
Município de Planalto, Comarca de Buritama, objeto da
“ tmatrícula nº 2.097, que assim se descreve:- inicia-se em um
"* ponto denominado de 'P1' cravado junto a cerca de divisa do
“imóvel a ser desapropriado de propriedade de Tirso de Biasi e
sua mulher e início da Estrada Municipal que liga a Fazenda
Ferreira, a uma distância de 2,4 quilômetros da sede do
Município pela via de acesso Gersomino Toloy, que liga a SP
425, daí segue com rumo 40º01 NE por uma distância de
(07m) sete metros confrontando com o início da Estrada
Municipal que liga a Fazenda Ferreira, até encontrar o 'P2
junto a cerca de divisa, da referida Via de acesso Gersomino
Toloy, dat deflete a direita e segue com Rumo 48º55' SE por
uma distancia de (100,00 m) cem metros, confrontando com a
cerca de divisa da Via de acesso Gersomino Toloy, daí deflete a
direita com rumo 41º21' SW por uma distância de (20,03)
vinte metros e três centimetros até o ponto 'P4' confronta com
o imóvel remanescente da Fazenda Santana do Planalto |
(matrícula 2.097, daí deflete a direita e segue com rumo (2
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LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 20182016. Comsrndo um Novo
41º48' NW, por uma distancia de (99,85) noventa e nove
metros e oitenta e cinco centímetros confrontando com a
Estrada Municipal que liga a Fazenda Ferreira até encontrar o
ponto 'P1' onde iniciou esta descrição.
DESCRIÇÃO DA GLEBA REMANESCENTE
“Uma gleba de terras rural com a (área de
435,66,61 há) quatrocentos e trinta e cinco hectares, sessenta
e seis ares e sessenta e um centiares, “cravado no geral da
Fazenda Canoas com a denominação de Fazenda. Santana do
de Buritama SP. ”, + 4 | A”
ao
Art. 2º. - O (E descrito” no artigo 1º
é declarado de utilidade pública, e destina-se a remoção de 1)
terras para aterramento e terraplanagem de casas de família
de baixa renda. -
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a
execução do presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário. .
Art. 4º. - Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. /,
3
dá
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Novo Tempo
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2082016 — Construno um
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy", em 16 de julho
de 2015. [
“ção
Publicado na Divisão de Ecnalisiia da Prefeitura Municipal
“de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume. | Á |
,
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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