norma nº 11/1991

Câmara cipal de Planalto
Avenido Ruy Barbosa, 565 — Telefone: (DDD 0186) 95-1245 — CEP 15.260 — PLAMALTO — SP
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LEI Nº 021/02
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores Ped
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Cêmara Municinal de Planalto e dá outras nroviden /
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=, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmare lu /
nicipel de Planalto, Comarca de Buritoma, Fatado de São Paulo,nO
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uso de minhas atribuições legaia, PAÇO SABER que a Camara apro=" /
voz ec eu promulgo e sanciono a presente lei de autoria deste Leu /
gislativo.
Artigo 1º- Fica concedido aos Funcionários da Câmara Iinicipal //
dc Planalto, a partir de 1º de Setembro de 1,991, tm reajuste de
vencimentos na ordem de 15% ( Quinze por Cento ).
artigo 29 O reajuste autorizado no artigo anterior terá valida- /
dc retroativa a 1º de Setembro de 1.991, tomando nor base o valor
vercebido no mês de Agosto do 1.991.
Artigo 3%- Esta Lei entrará em vigor a pertir da data de sua pu-"
tlicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Setembro de 2,991, re-
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voçando-se as disposições em contrário,
Cêmara Municipal de Flanalto-SP, 26 de Setembro de 1992
JOSÉ APÉRECIDO DA SIINA
- Presidente da Câmare-