norma nº 44/2015

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LEI Nº 044/2015 DE 28 DE JULHO DE 2015
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma
Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de
2015 e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo USANDO das atribuições que
me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
incluir na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias L.D.O – (2015) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2015)
as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações
fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAR FICHA 47-9
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 47-9 – 339014.00 – DIARIAS - PESSOAL CIVIL...................R$ 10.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 48-2
2 
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EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 48-2 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 100.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 51-8
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 51-8 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
FISICA...............................................................................................................R$ 5.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 52-1
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 52-1 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
JURIDICA.......................................................................................................R$150.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 53-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 53-4 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
JURIDICA.........................................................................................................R$70.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 50-5
EDUCAÇÃO BASICA:
3 
3 
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 50-5 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 10.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 54-7
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 54-7 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA........................................................................................................R$ 10.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 61-5
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 ATIVIDADES DO FUNDEB-40%
FICHA: 61-5 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL............................................................................................................R$ 300.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 62-8
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 ATIVIDADES DO FUNDEB-40%
FICHA: 62-8 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................R$ 70.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 64-4
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
4 
4 
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 64-4 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL.................................................................................................................R$ 80.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 65-7
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 65-7 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................R$ 20.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 66-0
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 66-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 40.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 69-9
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 69-9 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA.......................................................................................................R$ 10.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 67-3
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 67-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 40.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 68-6
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
5 
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FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 68-6 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.......................R$ 1.215.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º
desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento
em vigor, assim discriminadas:
ANULAR FICHA 42-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................R$ 10.000,00
ANULAR FICHA 58-9
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 ATIVIDADES DO FUNDEB - 60%
FICHA: 58-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL..............................................................................................................R$ 100.000,00
ANULAR FICHA 42-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 5.000,00
ANULAR FICHA 43-7
6 
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EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 43-7 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL.................................................................................................................R$ 150.000,00
ANULAR FICHA 44-0
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 44-0 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................R$ 50.000,00
ANULAR FICHA 41-1
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 41-1 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 20.000,00
ANULAR FICHA 42-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 10.000,00
ANULAR FICHA 42-4
7 
7 
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS PREDIOS DA
EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 10.000,00
ANULAR FICHA 42-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 300.000,00
ANULAR FICHA 42-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 70.000,00
ANULAR FICHA 42-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 80.000,00
ANULAR FICHA 42-4
8 
8 
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 20.000,00
ANULAR FICHA 42-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 40.000,00
ANULAR FICHA 42-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 10.000,00
ANULAR FICHA 42-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 40.000,00
ANULAR FICHA 42-4
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO
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9 
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações
orçamentárias do município, no setor de EDUCAÇÃO. (1.215.000,00)
TOTAL DA ANULAÇÃO ..........................R$ 1.215.000,00
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço
Municipal “Gelsomino Toloy” 28 de julho 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA