norma nº 47/2015

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
' Paço Municipal Gelsomino Toloy Ad 2082016 Costa um Mova Tempo
LEI Nº 047/2015 DE 27 DE AGOSTO DE 2015=
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias
amigáveis ou judiciais partes de “imóveis rurais e dá outras
providências legais que especifica” |
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas otritulções que “ma dpnferidos por Lei.
FAÇO SABER, que a faro Municipal de Planalto APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguia Lei:
Art. 1º, - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo uieipos a efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JU = DATA “H" QUADRA
— 45 - MATRÍCULA 4.480, do CRI da Comarca de Buritama, de
“propriedade de ISRAEL PINTO “E SUA ESPOSA, localizado na
AVENIDA CARLOS GOMES, (distante 50,00 metros da Pedro de
Souza Brandão), que será destinado á construção de obras públicas,
do imóvel seguinte:
SCRIÇÃO DA DATA “H" DA QUADRA 45 A DESAPROPRIAR
“Um imóvel urbano, de forma retangular, sem benfeitorias,
medindo (25,00 m) vinte metros de frente, iguais dimensão na parte
dos fundos, por (50,00 m) cinqiienta metros da frente aos fundos e
de ambos os lados, perfazendo área superficial de (1.250,00m2) um
mil, duzentos e cinquenta metros quadrados, correspondente a Data
de Letra “H“ da Quadra 45, localizado com frente para a AVENIDA
CARLOS GOMES, lado ímpar desta e distante (50,00m) cinquenta -
metros da esquina formada pela Rua Pedro de Souza Brandão,
confrontado pela frente com a Avenida Carlos Gomes, pelo lado
direito de quem da Avenida olha para o imóvel confronta com a data |.
de letra “I", pelo lado esquerdo confronta com a data de letra "G”, Í
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25
| PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm 2013-2016 NALT(
finalmente nos fundos confronta com a data de letra “C”, todos da
Quadra 45, da Planta Cadastral da cidade.
Art. 2º. - O imóvel descrito no artigo 1º é declarado de
utilidade pública, e destina-se obras públicas.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento gente. ese se necessário, :
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, afixação em local de
costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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