norma nº 48/2015

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016. Comsiundo m Noa Tea
LEI Nº 048/2015 DE 27 DE AGOSTO DE 2015=
“Autoriza o Executivo Municipal a .Desapropriar pelas vias
amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras
providências legais que especifica”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de. São Paulo, no uso
de suas atribuições ue são conferid do
A art” APROVOU e
ta
E, Art. 1º. - Fica autorizado o Muni pio de Planalto, por.
"intermédio do Chefe do Poder Executivo | ipal a efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁV pio qua A “I” QUADRA 45
e MATRÍCULA 4.481, do cut da marea x Buritama, de
propriedade de ISRAEL PINTO E SUA ESPOSA, localizado na E
AVENIDA CARLOS GOMES, distante 25,00 metros da Pedro de
Souza Brandão, que será destinado á construção de obra pública, do
imóvel seguinte:
FAÇO SABER, que a Câmira Municipal
ele SANCIONA e PROMULGA a qua
ÃO DA DATA “I" DA QUADRA 45 A DESAPROPRIAR
“Um imóvel urbano, de forma retangular, sem benfeitorias,
medindo (25,00 m) vinte e cinco metros de frente, igual dimensão na
parte dos fundos, por (50,00 m) cinquenta metros da frente aos
fundos e de ambos os lados, perfazendo área superficial de
(1.250,00m2) um mil, duzentos e cinquenta metros quadrados,
correspondente a Data de Letra "I” da Quadra 45, localizado com
frente para a AVENIDA CARLOS GOMES, lado ímpar desta e
distante (25,00m) vinte e cinco metros da esquina formada pela Rua
Pompilio Fernandes Pereira, confrontado pela frente com a Avenida
Carlos Gomes, pelo lado direito de quem da Avenida olha para o |!
- Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2073-2016. Costi a Nov Tempo
imóvel confronta com a data de letra “J”, pelo lado esquerdo
confronta com a data de letra “H", finalmente nos fundos confronta
com a data de letra "D”, todos da Quadra 45, da Planta Cadastral da
cidade.
Art. 2º. - O imóvel descrito no artigo 1º é
declarado de utilidade pública, e destina-se obras públicas.
Art. 3º. - As despesas decorrentes “com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações óprias consignadas no
orçamento vigente, gangs, asi psd
Art. 4º. - Esta Lei, entra em vigo + após sua Rústica; -
É. revogadas gera disposições em contrário. E ba O
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, ão em local de
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
2
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