norma nº 49/2015

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm, 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
LEI Nº 049/2015 DE 27 DE AGOSTO DE 2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis
ou judiciais de imóvel urbano e dá outras providências legais que
especifica”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Ei a O Paulo, no uso de suas
atribuições que são conferidas por Lei.
Td]
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal /umê APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGO a RR E Leis
po)
“Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Plana, por intermédio do
ale do Poder Executivo Municipal a efetuar a “DESAPROPRIAÇÃO
MIGÁVEL ou JUDICIAL, do imóvel constante na matricula nº
AS do CRI da Comarca de Buritama, de propriedade de
CONSTATINO TOLOY E SUA MULHER, localizado na Estrada
Vicinal Planalto/Zacarias (Zona Rural), que será destinado a
EFETUAR DESVIO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES USINEIROS
DA RUA ÂNGELO DE SOUZA, BEM COMO REALIZAR
LOTEAMENTO POPULAR PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS EM
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, do imóvel seguinte:
á|
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimentoplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto nas
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy P oram
LANALTO
Coristrulndo um Novo Te empo
DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR
“Um imóvel rural, sem benfeitorias com a área
superficial de (2,54,55,02 ha) dois hectares, cinquenta e quatro
ares, cinquenta e cinco centiares e dois decímetros quadrados
de terras encravado dentro de uma área maior com (87,27,35 há
) oitenta e sete hectares, vinte e id ares e trinta e cinco
p imo, neste município de
Planalto, comarca de na “Estadd o de São Paulo, que assim
se descreve: ponto inicial considerado. | ANN na linha
outros e terras de Jose Antonio spo, de Melo, aa esse
denominado. de Vértice “A”, situado numa distancia de (25,07 m)
vinte e cinco metros e sete centímetros da Rua Ângelo de Souza,
“daí segue confrontando com terras de £ galo Luis Spolon e
outros e terras de Jose Antonio Spolon de Melo, com rumo
58º34'56"SW por uma distancia de (68,93m) sessenta e oito
metros e noventa e três centímetros até a Vértice "B”, daí
deflete a direita e segue com rumo 46º02'31"NW por uma
distancia de (358,83m) trezentos e cinquenta e oito metros e
oitenta e três centímetros até o Vértice "C”, confrontando com a
área remanescente do imóvel da Matrícula 12.529 de
propriedade de Constantino Toloy e sua mulher, daí deflete a
direita e segue com rumo 75º05'37"NE, por uma distancia de
(79,20m) setenta e nove metros e vinte centímetros até o
Vértice “D", e confronta com a Rodovia Vicinal que liga Planalto a
Zacarias, daí deflete a direita e segue confrontando com terras
pertencente a Constantino Toloy e Maria Mendes Lira Toloy
2
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| Estado de São Paulo Gero do Muni
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016. Costsnuindo um Novo Tempo
(Matricula 12.528, com rumo 46º02'31"SE por uma distancia de
(328,54m) trezentos e vinte e oito metros e cinquenta e quatro
centímetros até a Vértice “A”, onde iniciou esta descrição,
fechando esta poligonal, que em consequência o imóvel objeto da
matricula 12.529 ficou reduzido a área de (84,/72,79,98 ha)
oitenta e quatro hectares, setenta e dois ares, setenta e nove
centiares e noventa e oito decímetros quadrados, que assim se
descreve;- “Um imóvel rural, contendo como benfeitorias
somente cercas de arame nas divisas e internas dentro do
seguinte roteiro;- o ponto inicial considerado foi o situado n
linha divisória das terras desta gleba e terras de Sergio Luis:
Spolon e outros e terras de Jose Antonio Spolon de Melo, daí.
segue confrontando com terras de Sergio Luis Spolon e outros e ,
terras de Jose Antonio Spolon de Melo, com rumo 58º34'56"SW
- por uma distancia de (70,01m) sessenta metros e um centímetro, N
57º5312"SW -1791!m (dezessete metros e noventa e um
centímetros) 29º18'/44"SW - 155,74m (cento e cinquenta e cinco
metros e sententa e quatro centímetros) 36º3817"SW - 82,2im
(oitenta e dois metros e vinte e um centímetros, 38º0924"SW -
8,13 m ( oito metros e treze centímetros) 36º57'52"SW - 192,49
(cento e noventa e dois metros de quarenta e nove centímetros)
59º26'06"SW - 200,36m (duzentos metros e trinta e seis
centímetros) 40º44'34'5W - 846,97m (oitocentos e quarenta e
seis metros e noventa e sete centímetros, e 08º57'32"SW -
229,21im (duzentos e vinte e nove metros e vinte e um
centímetros ) daí confrontando com terras de Jefferson Cury,
com os rumos e distancias - 54º36'09"NW - 34,06m (trinta e
quatros metros e seis centímetros) 06º5711ºNE - 278,42m
: |
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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O > PLANALTO pois Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
(duzentos e setenta e oito metros e quarenta e dois centímetros)
06º10'14"NE - 16,/44m (dezesseis metros e quarenta e quatro
centímetros) 19º52'31"NW - 237,55m ( duzentos e trinta e sete
metros e cinquenta e cinco centímetros), 01º0706"NE - 64,7im
(sessenta e quatro metros e setenta e um centímetros
01º46'19"NE - 560,97m (quintos e sessenta metros e noventa e
sete centímetros) 01º54'57'"NE - 86,35m (oitenta e seis metros e
trinta e cinco centímetros), 04º32 13" NE - 144,50m (cento e
quarenta e quatro metros e “cinguent | centímetros), daí segue
limitada pela Rodovia Vicihal que liga. a Gigade de Planalto a |
Zacarias, com 75º05'37'NE - 982,00m (novecentos e oitenta e
dois metros), daí segue confrontando com, terras pertencente a /
Constantino. Toloy e Maria Mendes Lira ” Toloy (Matricula 12. 528),
com rumo 46º02'31"SE, numa distancia de 328, 54m (trezentos e
“vinte e oito metros e cinquenta e quatro centímetros), até o
ponto inicial, fechando a poligonal, cadastrado. “Junto ao INCRA,
pelo Código 609.102.002.410-8
â | a
Art. 2º. - O imóvel descrito no artigo 1º é declarado de
utilidade pública, e destina-se EFETUAR DESVIO DO TRÁFEGO DE
CAMINHÕES USINEIROS DA RUA ÂNGELO DE SOUZA, BEM
COMO REALIZAR LOTEAMENTO POPULAR PARA CONSTRUÇÃO
DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
CADASTRADAS EM PROGRAMA HABITACIONAL DO
MUNICIPIO
Eae
- Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 « Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto:sp.gov.br
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO |
Paço Municipal Gelsomino Toloy Aa 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. - Esta Lei, entra em vigor após sua EN
revogadas eventuais disposições em contrário.
* Publicado ha Divisão 'de Expediente da Prefeitura Planalto-SP,
Do ha data retro, por facão em local «
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP -« CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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