norma nº 50/2015

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
> PLANALTO ode Paço Municipal Gelsomino Toloy ici o idas
LEI Nº 050/2015, de 27 de AGOSTO DE 2015.
"Dispõe sobre o programa de
parcelamento incentivado - PPI, para
pessoas jurídicas, de créditos da
Fazenda Municipal e dá outras
providências”.
af df u LIZ - SEVERINO DA SILVA,
R Prefeito. do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
da) Estado de “São Paulo, no uso de sua s ibuições que são
o conferidas por Lei. f Ra
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
— de Planalto APROVOUA e ele SANCIONA e PROMULGA a
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI, destinado a promover a liquidação de créditos
tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública
Municipal, especialmente junto a pessoa jurídica, poderão ser
parcelados na forma e nas condições previstas nesta Lei.
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LANALTO
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> PLANALTO asi Paço Municipal Gelsomino Toloy di Saddi
Art, 2º. Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não
tributários são os valores inscritos ou não em divida ativa,
constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
S 1º. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido
objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que
cancelado a falta de pagamento.
5 2º. Se existir defesa, o sujeito passivo deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e
renunciar a quaisquer alegações de oirsto sobre as quais se funda a
demanda, relativamente à: matéria cui it o queira parcelar.
Art. 3º. Para se pen do pro
1 de Parcelamento
- Incentivado - PPI, a pessoa jurídica deverá regu rizar seus débitos
u eção II e PÁ:
| A
* Do Pedido de pl eetantânto PARA '
ue para com q Fazenda pn, até a data de ceálio ao Programa.
$” “
“Art. 48. O ingresso no Prograima de Parcelamento Encbntivad
- PPI dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará a regime
especial de consolidação e parcelamento de débitos.
81º. A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser
realizada conforme datas a ser elaboras via Decreto Municipal em
todo o exercício.
82. O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma
regulamentar.
83º. Existindo parcelamento concedidos sob outras
modalidades, cancelados ou não, será a transferência dos saldos
remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante
requerimento, observado o prazo previsto no-parágrafo primeiro
deste artigo. |
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' “recolhimento de imposto sobre IPTU e Esq k o receitas
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84º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei não
dependerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens,
ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de |
outras modalidades de parcelamento, ação ou execução fiscal.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. ao” A Fsohsação dos débitos para os E eteinço desta Lei
RAS =» RA
resultará da soma dos Valores de E;
I - princi al, inclusive os valores relativos!
III - multa Imortitória: "
IV - juros moratórios; e 4 *
V - demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em
novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia
ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o termino do
cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 6º. A Pessoa jurídica, que aderir ao Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI, deverá recolher o valor do débito
consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I - pagamento á vista, redução de 100% (cem por cento) dos
valores relativos a juros e multa moratórios;
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8 1º. No caso de parcelamento de débitos ajuizado deverão ser
pagos custas e encargos devidos à Fazenda Estadual, em parcela única,
até o término do parcelamento.
82º. No caso de parcelamento em até 12 (doze) parcelas, não
terá o benefícios descrito no inciso I, do artigo 7, da presente Lei.
Art. 7º. A quitação da primeira prestação do parcelamento
implica na adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na
expressão e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos
administrativos. 0 Ap. ”
ia o | É EM
“Das Condições de À papeis E a,
E Art. 8º. O débito consolidado com osb ne fícios ist no ad
“artigo 6º, desta Lei poderá ser quitado: q
; + ê
LI -q vista ou em até 12 “prestações, mensais iguais e
sucessivas, sem acréscimos; e Ed %
Parágrafo único. O acréscimo pelo arieainaRa será
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, e atualizado
monetariamente com base na variação do IPC-FIPE, acumulada
mensalmente, calculada a partir do deferimento do pedido até-o mês:
anterior ao do pagamento. |
Art. 9º. O valor mínimo -de cada prestação não poderá ser
inferior a R$ 40,00 (quarenta reais), para pessoa jurídica.
Art. 10º. O pagamento da primeira prestação ou da parcela
única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI.
Art. 11º. No pagamento de prestação em atraso, incidirão os /
acréscimos previstos no artigo 8º parágrafo único.
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À aos débitos objeto do Erogramo de Parcelamento Incentivado
“tenha sido ajuizada: ou
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Art. 12º. O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será
administrado pelo Departamento Municipal de Tributação, e, em se
tratando de débitos com recurso judicial, será ouvida a Assessoria '
Jurídica do Município e observado o disposto em regulamento.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 13º. O Parcelamento será cancelado automática e
dera nas RRorres hipóteses:
3: stações, implicará na
édinto: rescisão, do PPI, e e conforme o Rs remessa do saldo
respectivo para execução judicial ou seu p ossegu eguimento, caso dá
=
— H - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial
q .
a “ey,
a” . +
Art. 14. O cancelabento do parcelamento ros termos deh
Lei independerá de notificação prévia e implicará na perda dos
benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante
não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na
forma da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos
que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e,
encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da
respectiva ação independentemente de qualquer outra providência
administrativa.
CAPÍTULO II 7
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Art. 15º. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em
restituições de quantias pagas. .
Art. 16º. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
em vigor.
Art. 17º. O Poder Executivo editará as normas regulamentares
necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado -
PPI, em cada exercício.
o
PU
ho “ Publicado na Divisão de Expediente da Prefeiturd
“SP, na data retro, ha afixação em local de cos um.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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