norma nº 54/2015

 
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LEI Nº 054/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
“Cria o Programa Municipal de Economia de Energia
Elétrica em Moradia de Família de Baixa Renda e
dá outras providências”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto/SP, no uso de minhas atribuições
legais;
FAÇO saber a todos, que a Câmara Municipal de
Planalto aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de
Planalto-Estado de São Paulo, no termos do art. 6° da Constituição
Federal e artigo da Lei Orgânica do Município, autorizar a instituir
no âmbito do município o Programa Municipal de Economia de
Energia Elétrica, denominado “LUZ ECONÔMICA”, que tem como
objetivo instituir medidas que induzam a conscientização dos
usuários sobre a importância da economia de energia elétrica.
§ 1° - O programa abrangerá também projetos de
construções de novas edificações de interesse social no município;
§ 2° - Os bens imóveis que integram o patrimônio
do município deverão ser adaptados no prazo de 01 (um) ano após a
publicação desta lei.
 
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Art. 2° - O programa desenvolverá as seguintes
ações:
I – Capacitação de servidores municipais da
Secretaria Municipal de Assistência Social e do Departamento de
Obras, preparando-os para ministrar orientações aos beneficiários
do programa, visando à economia de energia elétrica.
II – Distribuição gratuita de lâmpadas econômicas
Led de 06 (seis) a 10 (dez) Watts, com equivalência de 60
(sessenta) Watts, em substituição ás antigas lâmpadas de mercúrio
e incandescentes ainda utilizadas.
Art. 3° - As famílias beneficiárias deveram ter
renda inferior a 03 (três) salários mínimos e serem cadastradas nos
programas sociais do município.
Art. 4° - As lâmpadas incandescentes ainda
utilizadas pelos beneficiários serão substituídas pelo profissional
elétrico do município, por lâmpadas tipo Led de 06 (seis) a 10 (dez)
Watts de potência.
Art. 5° - As despesas deste programa correrão
por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
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Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 17 de setembro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA