norma nº 26/2015

LEI Nº 026/2015 DE 09 DE ABRIL DE 2015
“Dispõe sobre a criação de empregos permanentes
tutelados pela CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras
providências legais que especifica”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação de emprego
permanente tutelado pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, a ser
provido mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, com
condições que serão inseridas no edital de concurso, adequando ao quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Planalto, conforme as disposições da
Emenda Constitucional nº 19, combinado com o artigo 37, I e II da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - Para dar cumprimento aos dispositivos dessa
Lei, fica instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Planalto o emprego permanente de ASSESSOR JURÍDICO, com registro
da OAB, referência nº 27, carga horária de 20 horas semanais, a serem
cumpridas de segunda à sexta-feira, que será provido na forma descrita no
artigo 1º.
Art. 3º - O Poder Legislativo Municipal definirá no
Edital de concurso público o nível de escolaridade para provimento do
emprego contido no artigo 2º desta Lei, fases de concurso e programas de
provas que serão aplicadas.
Art. 4º - Os custos decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos próprios da Câmara Municipal, guardando consonância
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 5º - Nos termos do Artigo 16, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro
presente e nos dois subsequentes, guardam consonância com o limite de
despesas com pessoal nos exercícios abrangidos, estando as despesas
previstas no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - fica revogada a lei n 022/2009, de 29 de
abril de 2009 que dispõe sobre a criação de emprego de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração do Legislativo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei produzirá seus efeitos jurídicos após
sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, em 09
de abril de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA