norma nº 56/2015

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LEI Nº 056/2015 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Planalto - SP, para o exercício de 2016”. 
 
Art.1º - O Orçamento Geral do município de Planalto - SP, para o 
exercício financeiro de 2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa em 
R$ 24.863.000,00 (Vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil 
reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos 
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, 
com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 24.289.000,00 
Receita Tributária 1.225.000,00
Receita Patrimonial 45.000,00
Transferências Correntes 22.792.000,00
Outras Receitas Correntes 227.000,00
(-) Dedução da Receita Corrente 3.516.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.090.000,00 
Transferências de Capital 4.090.000,00
TOTAL DA RECEITA 24.863.000,00 
 
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Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação 
dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o 
seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01 – Legislativa 1.110.000,00
04 – Administração 3.567.000,00
08 - Assistência Social 1.104.800,00
10 – Saúde 6.528.100,00
12 – Educação 7.000.250,00
13 – Cultura 161.000,00
15 – Urbanismo 3.917.900,00
16 – Habitação 200.000,00
20 – Agricultura 297.400,00
26 – Transportes 418.500,00
27 – Desporto e Lazer 203.050,00
28 – Encargos Especiais 130.000,00
99 - Reserva de Contingência 225.000,00
TOTAL GERAL 24.863.000,00 
02 – POR SUBFUNÇÕES 
031 – Ação Legislativa 1.110.000,00
122 – Administração Geral 3.567.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 1.300,00
244 – Assistência Comunitária 1.103.500,00
301 – Atenção Básica 6.528.100,00
306 – Alimentação e Nutrição 904.850,00
361 – Ensino Fundamental 6.069.400,00
362 – Ensino Médio 26.000,00
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392 – Difusão Cultural 161.000,00
451 – Infra-Estrutura Urbana 3.917.900,00
482 – Habitação Urbana 200.000,00
605 – Abastecimento 297.400,00
782 – Transporte Rodoviário 418.500,00
812 – Desporto Comunitário 203.050,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 130.000,00
999 – Reserva de Contingência 225.000,00
TOTAL 24.863.000,00 
 
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 20.260.500,00
Despesas de Capital 4.377.500,00
Reserva de Contingência 225.00,00
TOTAL DA DESPESA 24.863.000,00 
 
04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
1º- Câmara Municipal 1.110.000,00 4,46%
2º- Executivo 23.528.000,00 94,63%
9º Reserva de Contingencia 225.000,00 0,91%
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 22.133.000,00 100,00% 
 
05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA 
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.364.320,00
319013 Obrigações Patronais 2.475.280,00
319094 Indenizações Trabalhistas 25.000,00
335043 Subvenções Sociais 212.500,00
339014 Diárias Pessoal Civil 190.000,00
339030 Material de Consumo 3.478.000,00
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339032 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 200.000,00
339033 Passagens e Despesas com Locomoção 78.000,00
339034 Outras Despesas de Pessoal Terceirizado 7.000,00
339036 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 527.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 3.826.900,00
339046 Auxílio Alimentação 339.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 307.500,00
339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 50.000,00
339091 Sentenças Judiciais 10.000,00
339093 Indenizações e Restituições 170.000,00
449051 Obras e Instalações 3.380.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 817.500,00
449061 Aquisição de Imóveis 50.000,00
469071 Amortização Dívida Contratada - Principal 130.000,00
999999 Reserva de Contingência 225.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO 24.863.000,00 
 
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, 
nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido 
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação 
vigente.
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a 
denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto 
na lei de Diretrizes Orçamentária.
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e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma 
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 
4.320/64.
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas 
previstas não se realizarem.
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade 
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação 
especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da 
programação aprovada nesta lei. 
PARAGRAFO ÚNICO – A abertura de Créditos Suplementares 
através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de 
convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita não estava prevista, 
não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 4º 
alínea “c”.
Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de 
uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ele fixado nesta 
lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o 
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2016, 
em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do 
projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como 
reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada 
dotação.
PARAGRAFO ÚNICO – O intercâmbio dos desdobramentos e as 
reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro 
da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de 
governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de 
autorização constante do art. 4º alínea “c”.
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Art. 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus 
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e 
Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos 
programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de 
cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 8º Os valores monetários dos programas constantes da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e da Lei do Plano Plurianual 
– 2014/2017 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes 
consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2016, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12
de novembro de 2015
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA