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norma nº 95/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 95 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Concurso Público e designa a respectiva Comissão
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DECRETO Nº 095/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a abertura de Concurso
Público e designa a respectiva
Comissão.”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO que os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros na forma da lei (Constituição Federal, art. 37,
inc. I);
CONSIDERANDO que a investidura em cargos, empregos ou função
pública depende de aprovação prévia em Concurso Público ou Processo
Seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo, emprego ou função, na forma prevista em lei,
ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração (Constituição Federal, art. 37, inc. II);
2 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional e
preenchimento do cargo público para o setor da Saúde, solicitado pela Sra.
Telma Cristina Guerbach Silva, Chefe do Setor de Saúde, por meio dos
ofícios n°s 039/2014, 040/2014 e 041/2014, cujo serviço é essencial e não
poderá haver interrupção no atendimento à população;
CONSIDERANDO que não houve o preenchimento do cargo de médico
pediatra nos últimos concursos realizados pelo Município, por falta de
interesse de profissional em inscrever-se, devido a baixa remuneração, fato
que obrigou a Administração a contratar empresas prestadoras de serviços e
autônomos, por tratar-se de serviço essencial e para não interromper o
atendimento à população;
CONSIDERANDO que o prazo de validade do Concurso Público será de
dois anos, prorrogável uma vez por igual período (Constituição Federal, art.
37, inc. III), e que inexiste neste Município concurso para o referido cargo
dentro do prazo legal;
CONSIDERANDO que durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas
e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira (Constituição Federal, art. 37, inc.
IV).
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RESOLVE:
Art. 1º - Autorizo à abertura de Concurso Público para o
preenchimento da vaga existente e das que venham a ocorrer durante o
período de vigência, do Emprego que segue:
EMPREGO PARA CONCURSO PÚBLICO:
MÉDICO PEDIATRA - JORNADA DE 12 HORAS SEMANAIS
Art. 2º - Cria a Comissão de Concurso Público para preenchimento do 
emprego de Provimento Permanente no artigo acima, com suas regras a 
constarem de Edital, sendo que, será formada pelos seguintes membros, 
sobre a presidência do primeiro: 
PRESIDENTE:
MARCELO CANDIDO DE JESUS RESENDE, portador do RG nº
42.241.367-7 (SSP-SP);
MEMBROS:
CLEBER JUNIOR YABUSHITA, portador do RG nº 42.241.393-8;
LUIZ RUBENS TEIXEIRA, portador do RG nº 9.568.367-7
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Art. 3º - A Comissão Municipal de Concurso Público acompanhará e
fiscalizarão os atos da empresa contratada para realizar o Concurso Público.
Art. 4º - Poderá a Comissão de Concurso Público requisitarem
servidores municipais para auxiliarem na aplicação e fiscalização das provas,
se necessários.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, PAÇO MUNICIPAL
“GELSOMINO TOLOY”, 10 de novembro de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na divisão de expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na mesma data supra por afixação em lugar de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA

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