norma nº 5/2014

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
ss a CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
> PLANALTO “49 Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm, 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
= DECRETO Nº 005/2014, DE 06 DE FFEVEREIRO DE 2014
*
“Institui disposições relativas à atualização
monetária de débitos com a Administração
Municipal, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que a Lei complementar - mº 007/2011 instituiu
disposições relativas à “atualização | “monetária dos débitos com a
Administração Municipal, de acordo « com o Indice de Preços do Consumidor
Amplo - IPCA, agpráde pelo Instituto eretas de, “e e Estatística
- IBGE; | Wa +
"CONSIDERANDO que a inflação nocao no pertodo. de Janeiro a
Dezembro de 2013, apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-
IPCA, no percentual de 5,9108% kh
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas pela Lei
7 Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
= DECRETO:
Art. 1º -Os valores constantes da legislação tributaria municipal
Taxa de Licença e ISS Fixo, inscritos em moeda corrente nacional (real),
em vigor durante o exercício de 2013,serão corrigidos monetariamente,
com acréscimo do percentual de 5,9108%, para efeito de lançamento anual
do exercício de 2014. 7.
a Av. Carlos Gomes, 971 - Centro » Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Oplanalto.sp.gov.br
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| publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura do Município -
A Estado de São Paulo Gema doc ;
2 CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
q Paço Municipal Gelsomino Toloy Anna pad an ço
Parágrafo Único. O índice constante do caput deste artigo
corresponde à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de
2013, apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º -O índice definido pelo artigo 1º deste decreto será
também aplicado para correção monetária da divida ativa do município de
Planalto, inscrita em moeda nacional (real)
Art 3º. O departamento de lançadoria da, Prefeitura Municipal de
Planalto, divulgará no prazo de 20 (vinte). “dias, “a consolidação geral dos
tributos municipais, com a indicação de. Sua base legal e do valor
atualizado por este decreto. ê tt, =
Art 4º Este decreto entra em “vigor Ko data de sua
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São F Paço Municipal "Gelsomino Toloy”, 06 de Fevereiro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
Eidos
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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