norma nº 8/2014

Prefeitura do Município
de Planalto +
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
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= DECRETO Nº. 008/2014, DE 17 DE FEVEREIRO 2014
“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA E
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM
GARRAFA DE VIDRO PELOS BARES
DURANTE OS FESTEJOS DE CARNAVAL,
BEM (COMO PROIBE SOM NO PERÍMETRO
DELIMITADO, , E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
de São Paulo, no
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Esta a
: pela Lei Orgânica
uso de suas atribuições legais, amparado
do Município, em seu inciso IX do artigo 65, e com vistas
a manter a segurança e a ordem pública durante os festejos
em comemoração ao Carnaval. Na
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“Art. 1º - Fica proibida a venda A! consumo de bebida
— alcoólica e refrigerantes e similares acondicionadas em
recipiente de garrafa de vidro em todos os bares e
similares, com ambiente aberto em toda região central do
Município de planalto, bem como a: colocação de som em
veículos automotivos de passeios, caixas de som avulsas, e
trio elétrico, que não seja o som da organização do
evento.
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1º - Os comerciantes e ambulantes deverão acondicionar
os líquidos em copos descartáveis retendo os vasilhames
“derivados de garrafas.
8 2º A proibição de que trata o caput, será durante o
período de 28 de fevereiro de 2014 à 04 de março de 2014,
das 17h00min até as 05h00min dos dias subsequentes.
3º - Para efeito da região central de que trata o caput,
ica assim delimitado o perímetro, conforme se descreve,
para a venda e o consumo de bebida alcoólica acondicionada
em recipiente de garrafa de vidro em todos os bares e
similares: |
“avenida Carlos Gomes com inicio na esquina. da Rua
Feliciano Cunha, daí segue até a Avenida Rui Branco, daí
deflete à esquerda e segue até a Rua José do Patrocínio,
daí segue até a Avenida Carlos Gomes”. va
Av. Carlos Gomes, 971 » Centro « Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimentoOplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
-— de Planalto.
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy' Am. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo .
4º - para efeito da região central de que trata o caput,
ica assim delimitado o perímetro, conforme se descreve
entendido como sendo o perímetro que situa entre o entorno
das praças centrais da cidade, para efeito da colocação de
veículos automotivos de passeios com som, caixas de som
avulsas e trio elétrico:
“avenida Carlos Gomes com inicio na esquina da Rua
Feliciano Cunha, daí segue até a Avenida Rui Branco, daí
deflete à esquerda e segue até a Rua José do Patrocínio,
daí segue até a Avenida Carlos Gomes”.
S 5º - A proibição tratada no caput deste parágrafo terá
como exceção os Blocos Carnavalescos que se inscreveram
para participar do Carnaval. , aos quais será permitido
01 (um) veículo de som moderado, “bloco, com prévia
obtenção da autorização da Comissão organizadora do
evento. | pi a Legs
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“Art. 2º - Os efeitos mencionados no artigo anterior deste
“Decreto, não se aplicam aos locais cujos frequentadores
estejam em ambiente fechado, bem como mantendo a ordem e o
respeito à comunidade. s. ;
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art. 3º - O comerciante que não cumprir o presente decreto
estará sujeito a responder pelo crime de desobediência
(art. 330 do Código Penal Brasileiro),. sujeitando-se a
aplicação da Lei Penal. e
Art. 4º .- Es
- decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se ag disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIOXDE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “ceTsomina, Toloy”, 17 de fevereiro de 2014.
LUIZ SEVERINO DA SILVA
ANDRÉ
PREFEITO MUNICIPAL
publicado na DivisãoNde Expediênte da Prefeitura Municipal
de Planalto, na data supra, por afixação em local de
costume. a
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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