norma nº 12/2000

Av. Carlos Gomes; 709 - Centro - Fone: (0xX18) 695802 - Cep 15.260-000 - PLANALTOT SP
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO EE
CGC. £6.935.768/0001-25*
Estado de São Paulo
LEI Nº.012/2000
“Autoriza a Prefeitura Municipal de
Planalto a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeirós a fundo
perdido”.
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito Municipal de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º.- Fica o Executivo Municipal
autorizado a:
I.- Receber, através de repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiro a fundo, procedentes
do Tesouro do Estado;
II.- Assinar com o Estado de São Paulo
pôr meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria
de Articulação e Planejamento Regional o
Convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no Inciso
I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
III.- Abrir crédito especial para fazer
face às despesas com a execução da
reforma da Praça Central.
Adm 1997 a 2000
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (0xx18)
UNICIPAL DE PLANALTO ES
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização
dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º.- Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a reforma da
Praça Central. ,
ARTIGO 3º = Os encargos que a
Prefeitura vier a assumir no referido Convênio correrão pôr
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º.- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São P; de março de
2000.
DA SILVA
IPAL
DR.OLIMPIO SEVERIN
PREFEITO
Publicado, Registrado e Anotado na
Secretaria da Prefeitura do Município
de Planalto-SP, mesma data retro.
ROSANGE CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
0693-1202 - Cep 15.260-000 - PLANALTO
CGC. 46.935.763/0001-25 : fm 1997 a 2000
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