norma nº 24/2014

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Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
LANALTO
as o — A ar -
> PLANALTO soda Paço Municipal Gelsomino Toloy e md
poe
DECRETO N. 024/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, o imóvel situado neste Município
de PLANALTO, Estado de São Paulo, necessários
a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo-SABESP. ;
Ra ai,
ANDRÉ | LUIZ SEVERINO DA. SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, co inada com os
artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei pd! n.º 3365, de at “de
Junho de 1941, e suas alterações. P, A j »
DECRETA: N |
Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de
passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, de propriedade de Adelina Toloy com matrícula no
CRI de Buritama-SP nº 2.229, necessário à implantação das obras
de construção de Estação Elevatória de Esgotos, que será parte
integrante do Sistema de Esgotos Sanitários do Município de
Planalto-SP., com as medidas, limites, e confrontações mencionadas
no memorial descritivo, cuja cópia segue em anexo, a saber:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www,planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
“Estado de São Paulo dr
CNPJ 46.935.763/0001-25 ALTO
79, NG Ro ” » a
e? PLANALTO AS Paço Municipal Gelsomino Toloy PE, ANE MNA
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Nome: ANA TOLOY E ADELINA TOLOY Área: 235,83m?
v
Área 1 = (A-B-GSD-A) = JO tlm? do
acesso es Fi;
no geral da Fazenda
“Faixa A um imóvel rural, encravado.
São Gerônimo, com a denominação de a cara Nossa Senhora
ic io de Planalto, “desta
cidade de Planalto, pertencente à. statrícula q 229 do CRI de
Buritama - SP e representado no desenho SABESP 212- 2013-RTO:
tendo inicio no ponto A, localizado no alinhamento da Avenida
Bahia, atual Avenida Luiz Camarim, distante de 5,12 metros da
divisa de Delmiro Martimiano da Silva; deste, segue confrontando
com área da mesma propriedade com azimute de 269º14'01" e
distancia de 10,01 metros até o ponto aqui designado B; deste,
segue à direita com a mesma confrontação com azimute de
28º52'48" e distancia de 11,00 metros até o ponto aqui designado
C: deste, à direita segue com a mesma confrontação com azimute .
“de 119º14'01“ e distancia de 10,01 metros até o ponto aqui
designado D, no alinhamento da Avenida Bahia, atual Avenida Luiz
Camarim; deste, segue à direita confrontando com a referida
Avenida com azimute de 208º52'48" e distancia de 11,00 metros
/
Av. Carlos Gomes, 971 « Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy ham. 2013-2016, Const um Nexo Teo
até o ponto aqui designado A, inicio desta descrição, encerrando a
área de 110,11m?.
Área 2 = (D-C-E-F-D) = 125,72m*
(E.E.E)
ri rea mo, com a MeenomninaçHh de. “Chácara Nossa
Senhora Aparecida”, pertencente ao distrito e município de
Planalto, desta comarca de Buritama, situado na divisa com o
perímetro urbano da cidade de Planalto, pe: he ncente à matrícula
2.229 do CRI de Buritama - SP e represe tado no desenho SABESP
212-2013-RTO: tendo inicio no ponto, D. localizado no alinhamento
da Avenida Bahia, atual Avenida Luiz Camarim, distante de 16,12
metros da. divisa de Delmiro Martimiano da Silva; deste, segue
confrontando com área remanescente com azimute de 269º14'01" e
distancia de 10,01 metros até o ponto aqui designado C; deste,
segue à direita com a mesma confrontação com azimute de
28º52'48" e distancia de 12,56 metros até o ponto aqui designado
E: deste, à direita segue com a mesma confrontação com azimute
de 119º14'01" e distancia de 10,01 metros até o ponto aqui
designado F, no alinhamento da Avenida Bahia, atual Avenida Luiz
Camarim: deste, segue à direita confrontando com a referida
7 Avenida com azimute de 208º52'48" e distancia de 12,56 metros
até o ponto aqui designado D, inicio desta descrição, encerrando a
área de 125,72m*.
)
o
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Novo Tempo
Paço Municipal Gelsomino Toloy han. 2073-2016 Constrando um
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a
invocar o caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto
Lei Federal n.º 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2786, de 21 de maio de 1956. ES
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação
deste Decreto contertio por ee e paso própri ia da Companhia de
de sua 4 revogando-se as disp nê
anteriormente aprovadas. Fi
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
nda EM É,
ROSÂNGEI/A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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