norma nº 25/2014

Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
DECRETO Nº 025/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014
Declara de utilidade pública para fins de
» desapropriação, o imóvel situado neste Município de
PLANALTO, Estado de São Paulo, necessários a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo-SABESP.
once LUIZ SEVERINO DANSILVA, Prefeito do
o, usando das atribuições legais e nos
comb : om os artigos 2º, 6º e 40 do
Decreto Lei Federal pra 3365, de 21 dps junho de 1941 À suas alterações.
7 * | DECRETA:
Artigo 1º - Fica asdébodo de de 7 lidade pública, Para
fins de desapropriação e/ou instituição de servidão “de passagem pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, de propriedade de Adelina
Toloy com matrícula no CRI de Buritama-SP nº 2.229, necessário à
implantação das OBRAS DE PERFURAÇÃO DE POÇO PROFUNDO, que será
parte integrante do Sistema de abastecimento de água do Município de
Planalto-SP., com as medidas, limites, e confrontações mencionadas no
memorial descritivo, cuja cópia segue em anexo, a saber:
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
| Nome: ANA TOLOY E ADELINA TOLOY
| Área: 136,00m*
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimentoplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto |
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2019-2016 Construindo um Novo
“Área - (6-H-I-J-6) = 136,00m*
(POÇO)
Parte de um imóvel rural, encravado no geral da Fazenda São
Gerônimo, com a denominação de “Chácara Nossa Senhora Aparecida”,
pertencente ao distrito e município de Planalto, desta comarca de Buritama,
situado na divisa com o perímetro urbano da cidade de Planalto, pertencente à
o no desénho SABESP
matrícula 2.229 do em de Buritama - SP e represerind
Delmiro Martimiano da Silva; deste, segue | A ú N
ente com azimute de 297º57'31" e distar ia
exime de 28º07'49" e distancia de 10, e me tros RN ponto aqui designado
I: deste, à direita segue com “a E ab ia com azimute de
117º57'31" e distancia de 13,60 metros até o ponto aqui E Wsignado J, no
alinhamento da Avenida Bahia, atual Avenida Luiz Camarim: deste, segue à
direita confrontando com a referida Avenida com azimute de 208º07'49" e
distancia de 10,00 metros até o ponto aqui designado G, inicio desta
descrição, encerrando a área de 136,00m*.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no artigo 15, au Decreto Lei Federal n.º 3365 de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956.
/ /
Av. Carlos Gomes, 971 « Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46,935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Geo do Mui
PLANALTO
Adm. 2013-2016
deste Decreto correrão por conta e verba
e i
Construindo um Novo Tempo
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABE
própria da Companhia de
sua publicação,
aprovadas,
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de
revogando-se as disposições em contrário anteriormente
Prefeitura do Município. de Plan
08 de abril de 2014,
alto-SP, Paço
ANDRÉ LUIZ SÉVERINO DA SILVA
No PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura M
data supra, por afixação em local de costume.
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SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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