norma nº 33/2014

Prefeitura do Município o
de Planalto À
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Novo Tempo
Paço Municipal Gelsomino Toloy Alm, DN 2016 Costundo um
DECRETO Nº 033/2014, DE 25 DE ABRIL 2014
4
"Dispõe sobre fixação de valor Taxas junto ao
Governo do Município de Planalto e dá outras
providências”.
Ê
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei. |
AR,
CONSIDERANDO que o valor das taxas de ambulantes e terreno do
Cemitério Municipal foram fixadas em 1993, e não foram reajustadas:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a arrecadação das
taxas com a realidade econômica; ” mm
CONSIDERANDO que os insumos utilizados e que o valor pago é
insuficiente para cobrir tais gastos; à
CONSIDERANDO o compromisso de garantir os bons serviços a toda
a população de Planalto de que para tanto precisa manter o equilíbrio entre
as receitas e despesas.
"DECRETA:
ARTIGO 1º - Nos termos da Lei Complementar 'n. º 01/93, fica o
Setor de Tributos autorizado a reajustar para o exercício de 2014, as
taxas, tarifas e preços públicos, passando a ser fixado no valor a saber:
> TERRENO DO CEMITÉRIO: R$ 120,00 (cento e vinte reais);
» CARNEIRA PRONTA R$ R$ 500,00 (quinhentos reais).
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
s www.planalto.sp.gov.br - atendimento planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm 20182016. Const um Novo Tempo
TAXA DE AMBULANTES:
> DIÁRIA: ke 00 (quarenta e neo reais);
> MENS 00 (no venta reais);
> TRIM as R$ 150,00 (cento e cinquenta reais):
> SEMESTRAL: R$ 300,00 (trezentos reais);
> ANUAL: R$ 600,00 (seiscentos reais)
ARTIGO 2º - O valor ora fixado deverá ser reajustado de acordo
com o índice adotado pelo Município para sis dos impostos e/ou
“tarifas. io
As )
ARTIGO 3º - Este Decreto entra es em “vigor na data de sua
publicação. | Vigia id =
Elo ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em ucário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Ke Estado de São pasão, Paço
Municipal “Gelso x, 25 de abril de aa |
Publicado na Divisão de Expediente estes Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
- o
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