norma nº 41/2014

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
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> PLANACTO Sie Paço Municipal Gelsomino Toloy ER o “dep
= DECRETO Nº 041/2014 DE 08 DE MAIO DE 2014 =
“Dispõe sobre a decretação de nulidade de
ato administrativo - Concurso Público nº
002/2013, e dá outras providências legais
que específica”.
Eu, ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo
art. 37 da Constituição Federal, cc. art.
64, IX, VIII, da Lei Orgânica do Município
de Planalto, e a Súmula 473, do Egrégio
Supremo Tribunal Federal, etc...
- CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso
II, da Constituição Federal, dispõe que "a investidura em cargo
EA . es LA . /
ou emprego público iigeto de aprovação prévia em concurso LA
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público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração":
-. CONSIDERANDO que foi ajuizada Ação
Civil Pública, pelo Ministério público do Estado de São Paulo
perante o juízo da 4º Vara da Comarca de Jales, processo nº
0004480-52.2013.8.26.0297- ordem 354/2013, contra a
empresa Instituto Soler de Ensino, mesma organizadora do
concurso neste Município, no qual imputa fraude praticadas na
realização de concursos públicos em outros Municípios, inclusive
com medida liminar deferida pela MMa. Juiza, determinando a
suspensão das atividades quanto a organização de concursos
públicos para provimento de cargo efetivo;
- CONSIDERANDO que ' apesar de
devidamente notificada, a empresa não trouxe maiores
esclarecimentos e justificativas, tampouco comprovou a cassação
G
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da liminar concedida, e não deu andamento nos tramites legais
do concurso;
- CONSIDERANDO o interesse público,
quanto à necessidade no preenchimento das vagas dos cargos de
caráter efetivo, a fim de assegurar a continuidade dos serviços
públicos prestados;
- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município outorga competência ao Prefeito Municipal para
aprovação ou reprovação dos atos administrativos praticados,
podendo revogar ou anular os atos para resguardar o princípio
da legalidade, moralidade, nos termos do artigo 37 da
Constituição Federal;
- CONSIDERANDO o inteiro teor da
W / Súmula 346 do Egrégio | Supremo Tribunal Federal que
determina: “que a administração pode declarar a nulidade dos
seus próprios atos”
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= DECRETO:
Art. 1º - Fica decretada a nulidade do Cincurao
Público nº 002/2013, e todos os atos administrativos
praticados, para provimento em quadros próprios do Município,
dos cargos de Chefe Geral do Setor de Enfermagem,
Coordenadora de Saúde Bucal-PSF, Médico de Família-PSF,
Médico (segunda à sexta-feira), Médico (sábado e domingo),
Procurador Jurídico, Professor de Educação Infantil e Psicóloga.
S 1º As inscrições levantadas e/ou pagas para os cargos do
concurso público por este Decreto serão restituídas aos
candidatos, referente a taxa de inscrição, no prazo máximo de
30 dias.
S 2º Os candidatos deverão entrar em contato pelo email
jrsolerQconrio.com.br, informando numero de Conta Corrente
q
para devolução da taxa recolhida.
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Art. 2º - Em razão da decretação de NULIDADE,
determino que notifique-se a empresa contratada sobre os
termos do presente Decreto, e oficie-se ao Responsável pelo
Setor de Departamento Pessoal, que decorrido o prazo legal,
inicie novo procedimento adequando-o as exigências legais.
Art. 3º. - Este DECRETO entrará em vigor após sua
regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais Eni em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy", 08 de
Maio de :
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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