norma nº 44/2014

Prefeitura do Município
de Planalto.
Estado de São Paulo Goo do ic
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
79, Ca > ” - ”
0») PLANALTO At Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 201352016 — Const um Novo
= DECRETO Nº 044/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014 -
“Dispõe sobre Ê decretação de nulidade do
Procedimento de Licitação previsto no EDITAL DE
LICITAÇÃO - nº030/2014, CARTA CONVITE
Nº009/2014, e dá outras providências legais que
especifica” ,
- e
Eu, ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo art. 64, IX, VIII, da
Lei Orgânica do Município de Planalto, combinado
com a Lei nº. 8.666/93, e a Súmula 473, do.
Egrégio Supremo Tribunal Federal, etc...
/ - CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município
outorga competência ao Prefeito Municipal para aprovação ou reprovação
| dos atos administrativos praticados, podendo revogar ou anular os atos
para resguardar o princípio da legalidade;
- CONSIDERANDO o inteiro teor da Súmula 346
do Egrégio Supremo Tribunal Federal que determina: “que a administração
pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” É
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm, 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
- CONSIDERANDO que a ausência de no mínimo
três (03) participantes no certame licitatório, fato que contraria o Artigo
22, 53º, da Lei Federal 8.666/93.
= DECRETO:
Art./1º - Nos termos da Súmula 346 do Egrégio Supremo
Tribunal Federal, e para garantir o princípio da leilidade, EDITAL DE
LICIT AÇÃO Nº030/2014, CARTA CONVITE Nº009/2014, QUE TEM
COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE UMA (01) AMBULÂNCIA NOVA
ZERO KM ANO 2013 E MODELO 2014, EM CONFORMIDADE COM O
CONVÊNIO Nº1549/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Planalto e Secretaria de Estado da Saúde do estado de São Paulo,
determinando-se o arquivamento imediato do procedimento.
Art. 2º - Em razão da decretação de NULIDADE, determino
/ que se oficie ao Responsável pelo Setor de Licitações, que decorrido o
prazo legal, inicie novo procedimento adequando-o as exigências da Lei nº.
8.666/93.
Art. 3º. - Este DECRETO entrará em vigor após sua regular
publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
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“0> PLANALTO RS Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy", 15 de Maio de 2014.
ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL |
ad io
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume. |
om,
SUL, CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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