norma nº 46/2014

Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo Gero de Rio
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm, 212016 Consta um Noto Tempo
- DECRETO Nº 046/2014 DE 20 DE MAIO DE 2014 -
“Concede vantagem pecuniária a servidor que especifica”.
Eu, ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município dé
Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as necessidades dos setores, a-fim de assegurar
assessoria jurídica ilimitada em razão da jornada de trabalho, bem como a
gratificação especial, concedida ao servidor que ultrapassa sua PE
normal de trabalho diariamente.
DECRETA:
N7/
Art. 1º - Nos termos do Artigo 69 da Lei Municipal n.º 23/1993,
fica concedida a gratificação especial ao servidor JEFFERSON PAIVA
BERALDO, partia da cédula de identidade nº 29.980.365-X, inscrito no
CPF sob o nº 212.537.928-79, ocupante do cargo de “Assessor Jurídico”,
para permanecer à disponibilidade da Municipalidade e do Prefeito
Municipal.
Art. 2º - A gratificação decorrente deste Decreto será paga na
base de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Vigente. e
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, |
Art. 4º - Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO
Estado de São Paulo, Paço Municipal E
2014,
MUNICÍPIO DE PLANALTO,
“"Gelsomino Toloy”, 20 de Maio de
ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto na
data supra, por afixação em local de costume.
/ e
" SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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