norma nº 15/2000

Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25 :
= LEI Nº.015/2000 =
“Autoriza o Município de Planalto
a executar reforma e adquirir
equipamentos para o Fórum da
Comarca de Buritama, -e dá outras
providências legais que
específica”.
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito Municipal de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30,
I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Planalto APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º.- Fica autorizado o
Município de Planalto, representado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, em conjunto com os
Município de Buritama, Zacarias, Lourdes e
Turiúba, executar reformas na estrutura, parte
elétrica, pintura funcional do Prédio do Fórum da
Comarca de Buritama, bem como adquirir bens
móveis para garantir a funcionalidade dos
serviços propiciados pelo Poder Judiciário da
Comarca.
ARTIGO 2º, os bens móveis
adquiridos pelo Município de Planalto serão:
doados sem qualquer encargo financeiro ao Poder
Judiciário da Comarca.
ARTIGO 3º = Os encargos
financeiros de responsabilidade do Município de
Planalto, onerarão verbas consignadas no
orçamento vigente.
ARTIGO 4º.- Esta Lei entrará em
+ vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (0x<TEL-093-1202 - Cep 19.260-000 - PLANALTO - &P
Ef PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO em E
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.768/0001-25: fe quer a Runa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, Estado de São Paulo, 30
de março de 2000.
R Gistrado notado e publicado na
Secretaria Geral da Prefeitura
Municipal na mesma data retro,
conforme preceitua a Lei Municipal
n.º 031/93.
RO GE, CHAVES
SECRETARIA GERAL EM EXERCÍCIO
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (0xx18) 6958-1202 - Cep 15.260-000 - PLANALTO - 9D