norma nº 60/2014

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DECRETO Nº 060/2014 DE 02 DE JULHO DE 2014
“Dispõe sobre a regulamentação dos
procedimentos a ser adotados pelos
servidores para entrega de atestados
médicos e dá outras providências legais que
específica”.
Eu, ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições legais
- CONSIDERANDO que inexiste Lei que
regulamente procedimentos e prazos para entrega dos atestados
médicos;
-CONSIDERANDO ser essencial ajustar a
rotina quanto à entrega de atestados médicos, a fim de não
comprometer o bom andamento dos serviços públicos, e de
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assegurar procedimentos mais eficientes e efetivos;
= DECRETO:
Art. 1º – Os atestados médicos e as declarações de
comparecimento para consultas e/ou exames, que forem
utilizados pelos servidores para justificativa de faltas, deverão
ser apresentados, de imediato e no primeiro (1º) dia útil da
data do início do atestado, ao respectivo chefe, para ciência e
controle prévio na repartição e este, em seguida, por escrito
encaminhará diariamente os atestados ao Departamento de
Recursos Humanos para as providências seqüenciais cabíveis,
ficando vedado a este departamento receber os atestados
direto do funcionário interessado.
§ 1º - O atestado médico deve conter nome do
servidor, data, especificação do tempo necessário de dispensa
da atividade, diagnóstico constando o CID-10 (Código
Internacional de Doenças), além de registro dos dados de
maneira legível e identificação do profissional responsável,
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mediante assinatura e carimbo com número do Conselho
Profissional.
§ 2º Os atestados médicos que indicarem
afastamento por motivo de doença, inferiores ou não a quinze
(15) dias, deverão ser apresentados na forma acima descrita,
logo no início do afastamento, diretamente pelo funcionário
interessado ou por familiar. Em qualquer caso, na hipótese de
descumprimento da presente ordem de serviço, poderá haver
responsabilização dos respectivos chefes, tanto aqueles que
eventualmente não encaminharem os atestados na forma e prazo
acima determinados, assim como, com relação ao chefe de
recursos humanos.
§ 3º. Nos casos de internação hospitalar, um
familiar, também deverá protocolizar a declaração de
hospitalização fornecida pela entidade do atendimento, contendo
CID e tempo previsto de internação, no prazo estabelecido no
art. 1º do presente Decreto.
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 Art. 2.º Nos casos de afastamento superior a 15
(quinze) dias, a Chefia apresentará o atestado junto ao 
Departamento de Recursos Humanos, o qual emitirá a 
documentação necessária para o servidor entregar ao INSS, 
para realização de perícia médica, ficando o servidor 
responsável pela retirada da documentação junto ao 
Departamento de Recursos Humanos, e comparecer no dia e 
horário designados para a perícia junto ao INSS. 
 Parágrafo único. O servidor deverá comparecer ao 
DRH munido da Comunicação de Resultado do Requerimento de 
Benefício, expedidos pelo INSS, no 1º dia útil subsequente à 
realização da perícia. 
 Art. 3.º O servidor afastado só poderá reassumir 
suas funções se apresentar a alta do INSS e a Carteira de 
Trabalho e Previdência Social-CTPS ao DRH, nos demais casos. 
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 Art. 4º – O não cumprimento, pelo servidor dos 
prazos estabelecidos neste decreto poderá acarretar prejuízos 
aos seus vencimentos. 
Art. 5º Este DECRETO entrará em vigor após sua
regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em
contrário, encaminhando-se cópia do presente aos chefes dos
setores para conhecimento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 02 de
julho de 2014.
ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA