norma nº 62/2014

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DECRETO Nº 062/2014 DE 03 DE JULHO DE 2014
“Dispõe sobre a abertura de Concurso
Público e designa a respectiva Comissão.”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
e,
CONSIDERANDO que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros na forma da lei (Constituição Federal, art. 37, inc. I);
CONSIDERANDO que a investidura em cargo, emprego ou função pública
depende de aprovação prévia em Concurso Público ou Processo Seletivo de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego
ou função, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (Constituição Federal,
art. 37, inc. II);
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissionais e
preenchimento dos cargos públicos para o setor da Saúde, solicitados pela
Sra. Telma Cristina Guerbach Silva, Chefe do Setor de Saúde, por meio dos
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ofícios n°s 039/2014, 040/2014 e 041/2014, cujos serviços são essenciais
e não poderá haver interrupção no atendimento à população;
CONSIDERANDO que não houve o preenchimento dos cargos de médico
plantonista nos últimos concursos realizados pelo Município, por falta de
interesses de profissionais em inscrever-se, devido a baixa remuneração,
fato que obrigou a Administração a contratar empresas prestadoras de
serviços e autônomos, por tratar-se de serviço essencial e para não
interromper o atendimento à população;
CONSIDERANDO que o Programa Saúde da Família está sendo
desenvolvido sem o profissional dentista e auxiliar de dentista desde o início
do ano, fato que poderá comprometer o referido programa de saúde;
CONSIDERANDO que o prazo de validade do Concurso Público será de
dois anos, prorrogável uma vez por igual período (Constituição Federal, art. 37,
inc. III), e que inexiste neste Município concurso para os referidos cargos
dentro do prazo legal;
CONSIDERANDO que durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos
serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira (Constituição Federal, art. 37, inc. IV).
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RESOLVE:
Art. 1º - Autorizo à abertura de Concurso Público para o preenchimento das
vagas existentes e das que venham a ocorrer durante o período de vigência, dos
Empregos que segue:
Empregos para Concurso Público:
ATENDENTE DE SAÚDE – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
AGENTE SANITÁRIO - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DE DENTISTA – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL ESF – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
MÉDICO (SEGUNDA À SEXTA-FEIRA) – JORNADA DE 12 HORAS SEMANAIS
MÉDICO (SABADO/DOMINGO) – JORNADA DE 12 HORAS SEMANAIS
MÉDICO PEDIATRA - JORNADA DE 16 HORAS SEMANAIS
MESTRE DE OBRAS – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
MOTORISTA – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
PSICÓLOGO DO CRAS - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
VISITADOR SANITÁRIO - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
Art. 2º - Cria a Comissão de Concurso Público para preenchimento dos 
empregos de Provimento Permanente no artigo acima, com suas regras a constarem 
de Edital, sendo que, será formada pelos seguintes membros, sobre a presidência 
do primeiro: 
PRESIDENTE:
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MARCELO CANDIDO DE JESUS RESENDE, portador do RG nº
42.241.367-7 (SSP-SP);
MEMBROS:
CLEBER JUNIOR YABUSHITA, portador do RG nº 42.241.393-8;
LUIZ RUBENS TEIXEIRA, portador do RG nº 9.568.367-7
Art. 3º - A Comissão Municipal de Concurso Público acompanhará e
fiscalizarão os atos da empresa contratada para realizar o Concurso Público.
Art. 4º - Poderá a Comissão de Concurso Público requisitarem servidores
municipais para auxiliarem na aplicação e fiscalização das provas, se necessários.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, PAÇO MUNICIPAL
“GELSOMINO TOLOY”, 03 de julho de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na divisão de expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
mesma data supra por afixação em lugar de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA