norma nº 63/2014

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DECRETO Nº063/2014 DE 07 DE JULHO DE 2014
“Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
municipais, no dia que especifica e dá outras
providências correlatas”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
CONSIDERANDO que o horário da abertura da Copa
do Mundo 2014 e data da realização dos jogos disputados pela
Seleção Brasileira, será feito em dias úteis de trabalho, onde
todas as atenções estarão voltadas para esse evento; e
CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do
Executivo deixarão de funcionar as repartições municipais ou
será suspenso o expediente nos dias úteis,
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Fica declarado facultativo o ponto nas
repartições públicas do Município, no dia 08 de julho de 2014
após as 13:00 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Do horário de trabalho dos
servidores, deverá ser suprimido o intervalo para o almoço com
expediente ininterrupto até às 13:00 horas.
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ARTIGO 2º.- O disposto neste Decreto não se aplica
às repartições em que, por sua natureza, houver
necessidade de funcionamento ininterrupto.
ARTIGO 3º.- Este DECRETO entra em vigor após
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 07 de julho de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA