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norma nº 72/2014

Tipo Decreto Executivo Duplicado
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PREVISTO NO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 052/2014, PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA
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Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
no> ANAO 5 Paço Municipal Gelsomino Toloy Ai id ca oo
= DECRETO Nº 072/2014 DE 22 DE AGOSTO DE 2014=-
f
“Dispõe sobre a decretação de nulidade do
Procedimento de Licitação previsto-no EDITAL DE
pçs nº pueretia “PREGÃO PRESENCIAL
e dá outras providências legais que
Lei Orgânica do Município de pára: xiita
com a Lei nº. 8.666/93, e a Súmula 473, do
Egrégio Supremo Tribunal Federal, etc...
«
'- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município
outorga competência ao Prefeito Municipal para aprovação ou reprovação
dos atos administrativos praticados, podendo revogar ou anular os atos
1;
para resguardar o princípio da legalidade;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo Govemo do nico
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Ae. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
- CONSIDERANDO o inteiro teor da Súmula 346
do Egrégio Supremo Tribunal Federal que determina: “que a administração
pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”
- CONSIDERANDO ofício do Sr. Cleber
Yabushita, Chefe do Setor de Licitações, no afjvo! informa equívoco na
descrição do Mio no referido c e es o
at? —
f “Tribunal Federal, e para garantir o pri ipi | A ingelidade, EDITAL DE
* LICITAÇÃO Nº055/2014, PREGÃO PRESENCIAL Nº035/2014, QUE TEM
* como OBJETO A AQUISIÇÃO D UM (01) VEÍCULO Novo ZERO (0)
KM, TIPO SEDAN, ANO 2014 MODELO 2015, COR BRANCA, 04
PORTAS, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO Nº184/2014, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Planalto e Secretaria de Desenvolvimento
Social do Estado de São Paulo, determinando-se o arquivamento imediato
do procedimento.
Art. 2º - Em razão da decretação de NULIDADE, determino
que se oficie ao Responsável pelo Setor de Licitações, que decorrido o
prazo legal, inicie novo procedimento adequando-o as exigências da Lei nº.
8.666/93. | O
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de Planalto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
Art. 3º. - Este DECRETO entrará em vigor após sua regular
publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Toloy”, 22 de agosto de 2014.
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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