| Tipo | Decreto Executivo Duplicado |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PREVISTO NO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 052/2014, PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA |
| native_id | 889 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
Prefeitura do Município | de Planalto Estado de São Paulo CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO no> ANAO 5 Paço Municipal Gelsomino Toloy Ai id ca oo = DECRETO Nº 072/2014 DE 22 DE AGOSTO DE 2014=- f “Dispõe sobre a decretação de nulidade do Procedimento de Licitação previsto-no EDITAL DE pçs nº pueretia “PREGÃO PRESENCIAL e dá outras providências legais que Lei Orgânica do Município de pára: xiita com a Lei nº. 8.666/93, e a Súmula 473, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, etc... « '- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município outorga competência ao Prefeito Municipal para aprovação ou reprovação dos atos administrativos praticados, podendo revogar ou anular os atos 1; para resguardar o princípio da legalidade; Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Oplanalto.sp.gov.br Prefeitura do Município de Planalto Estado de São Paulo Govemo do nico CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy Ae. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo - CONSIDERANDO o inteiro teor da Súmula 346 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que determina: “que a administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” - CONSIDERANDO ofício do Sr. Cleber Yabushita, Chefe do Setor de Licitações, no afjvo! informa equívoco na descrição do Mio no referido c e es o at? — f “Tribunal Federal, e para garantir o pri ipi | A ingelidade, EDITAL DE * LICITAÇÃO Nº055/2014, PREGÃO PRESENCIAL Nº035/2014, QUE TEM * como OBJETO A AQUISIÇÃO D UM (01) VEÍCULO Novo ZERO (0) KM, TIPO SEDAN, ANO 2014 MODELO 2015, COR BRANCA, 04 PORTAS, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO Nº184/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Planalto e Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, determinando-se o arquivamento imediato do procedimento. Art. 2º - Em razão da decretação de NULIDADE, determino que se oficie ao Responsável pelo Setor de Licitações, que decorrido o prazo legal, inicie novo procedimento adequando-o as exigências da Lei nº. 8.666/93. | O Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 www.planalto.sp.gov.br - atendimento planalto.sp.gov.br Prefeitura do Município o o: de Planalto Estado de São Paulo CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo Art. 3º. - Este DECRETO entrará em vigor após sua regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Toloy”, 22 de agosto de 2014. ROSANGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 www.planalto.sp.gov.br - atendimentoOplanalto.sp.gov.br