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norma nº 74/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DO NÚCLEO DENOMINADO S/D QUADRA 22, LOCALIZADO NA RUA ALTINO FRANCISCO DE SOUZA(EX. AV. INDEPENDÊNCIA) COM A D. PEDRO II, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Do PLANALÃO ao Paço Municipal Gelsomino Toloy mins Crsniniomhoo Tempo
DECRETO Nº 074/2014, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014
"Dispõe sobre a aprovação do projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado S/D
Quadra 22, localizado na Rua Altino Francisco de Souza(Ex. Av. Independência ) com a D. Pedro II,
neste Município, na forma e condições que especifica”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições de seu, “asa
CONSIDERANDO que a Regularização Fundidfa constitui im
gia e de inclusão social, “por ars ao idadão o direito
Ber nos termogi do atigo 4º, inciso V, alínea “f da Lei Fede
à litularidade plena da terra e à
ali 57/2001 — Estando
É
py E
à ta
F is e DERANDO a celebração do Convênio de Cooperaçã ica entre a Prefe
Município de Planalto, € O Governo do Estado de São Palo, por: intermédio da Secretaria da
Habitação, objetivando | 'à colaboração com vista à imple entação do o Programa Estadual, de
Eat de Núcleos Habitacionais = Cidade Legal. a Td : /
| “CONSIDERANDO a aprovação do plano de feguláricação e do projeto de: regularização pela
"comissão de Análise de Planos e Projetos de Regularização Fundiária, está inserida nas Lei
Municipal nº013/2013 e Lei-Complementar nº 002/2013. | -
CONSIDERANDO os documentos constantes no Processo Administrativo nº009/2013;
DECRETA:
Art, 1º, É aprovado, nas condições deste ato, em conformidade com plantas, memoriais descritivos
e demais elementos constantes do processo administrativo nº 009/2013, o projeto de regularização
fundiária, do núcleo denominado “S/D QUADRA 22", localizado na Rua Altino Francisco de
Souza(Ex. Av. Independência ) com a D. Pedro, neste Município, em Macrozona Urbana em Zona
Especial de Interesse Social, com área de 2.054,57m? ( DOIS MIL E CINQUENTA E QUATRO
METROS E CINQUENTA E SETE CENTÍMENTROS QUADRADOS), objeto das Matrículas nºs
“8.069, 9.289, 7.442, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama-SP.
Av. Carlos Gomes, 971 --Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimentoOplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município . 2 5
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2073-2016 — Construindo um Novo
Art. 2º. O projeto de regularização fundiária é composto por 10 (Dez ) lotes, com metragens
individuais “mínimas de 152,18m? ( cento e cinquenta e dois metros e dezoito centimetros
quadrados), e composto por (01) uma quadra que correspondem a 100,00% (Cem por cento) da
área total.
Art. 3º. Fica a o Setor de Engenharia autorizada a expedir o cor qo de regularização.
Art. 4º. As despesas < É te ução Decre correrão por conta das -
“dotações orçamentág s própr f PE
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Arte? Este Decreto ensaen Mor na data de sua publicação: Mo pe à
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| Planalto-SP, 01 Setembro de 2014. A nr A
“Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www, planalto.sp.gov.br - atendimentoOplanalto.sp.gov.br

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