| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DO NÚCLEO DENOMINADO S/D QUADRA 22, LOCALIZADO NA RUA ALTINO FRANCISCO DE SOUZA(EX. AV. INDEPENDÊNCIA) COM A D. PEDRO II, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Planalto Estado de São Paulo CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO Do PLANALÃO ao Paço Municipal Gelsomino Toloy mins Crsniniomhoo Tempo DECRETO Nº 074/2014, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 "Dispõe sobre a aprovação do projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado S/D Quadra 22, localizado na Rua Altino Francisco de Souza(Ex. Av. Independência ) com a D. Pedro II, neste Município, na forma e condições que especifica”. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu, “asa CONSIDERANDO que a Regularização Fundidfa constitui im gia e de inclusão social, “por ars ao idadão o direito Ber nos termogi do atigo 4º, inciso V, alínea “f da Lei Fede à litularidade plena da terra e à ali 57/2001 — Estando É py E à ta F is e DERANDO a celebração do Convênio de Cooperaçã ica entre a Prefe Município de Planalto, € O Governo do Estado de São Palo, por: intermédio da Secretaria da Habitação, objetivando | 'à colaboração com vista à imple entação do o Programa Estadual, de Eat de Núcleos Habitacionais = Cidade Legal. a Td : / | “CONSIDERANDO a aprovação do plano de feguláricação e do projeto de: regularização pela "comissão de Análise de Planos e Projetos de Regularização Fundiária, está inserida nas Lei Municipal nº013/2013 e Lei-Complementar nº 002/2013. | - CONSIDERANDO os documentos constantes no Processo Administrativo nº009/2013; DECRETA: Art, 1º, É aprovado, nas condições deste ato, em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 009/2013, o projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado “S/D QUADRA 22", localizado na Rua Altino Francisco de Souza(Ex. Av. Independência ) com a D. Pedro, neste Município, em Macrozona Urbana em Zona Especial de Interesse Social, com área de 2.054,57m? ( DOIS MIL E CINQUENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA E SETE CENTÍMENTROS QUADRADOS), objeto das Matrículas nºs “8.069, 9.289, 7.442, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama-SP. Av. Carlos Gomes, 971 --Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 www.planalto.sp.gov.br - atendimentoOplanalto.sp.gov.br Prefeitura do Município . 2 5 de Planalto Estado de São Paulo CNPJ 46.935.763/0001-25 ALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2073-2016 — Construindo um Novo Art. 2º. O projeto de regularização fundiária é composto por 10 (Dez ) lotes, com metragens individuais “mínimas de 152,18m? ( cento e cinquenta e dois metros e dezoito centimetros quadrados), e composto por (01) uma quadra que correspondem a 100,00% (Cem por cento) da área total. Art. 3º. Fica a o Setor de Engenharia autorizada a expedir o cor qo de regularização. Art. 4º. As despesas < É te ução Decre correrão por conta das - “dotações orçamentág s própr f PE a Rd a Via pe .—- A ny mo «= css does em contrário. ne E “im oe E a Fem Cd Ê ho ge “o Arte? Este Decreto ensaen Mor na data de sua publicação: Mo pe à - | w o À E / R ) j | Planalto-SP, 01 Setembro de 2014. A nr A “Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 www, planalto.sp.gov.br - atendimentoOplanalto.sp.gov.br