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norma nº 87/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 87 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaO MUNICIPIO DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NO ARTIGO 6º E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1.990, REGULAMENTA A ENTREGA, POR MEIO ELETRÔNICO, DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES DE QUE PARTICIPEM PRODUTORES RURAIS, INDÚSTRIAS, COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS AO IMPOSTO ESTADUAL ESTABELECIDOS EM SEU TERRITÓRIO
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DECRETO Nº. DECRETO Nº. 087/2014, DE09 DEOUTUBRO OUTUBRO OUTUBRO DE 2014 DE 2014 DE 2014 
 
“O MUNICIPIO DE O MUNICIPIO DE PLANALTO PLANALTO PLANALTO, ESTADO , ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NO ARTIGO 
6º E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 
4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 
63, DE 11 DE JANEIRO DE 1.990, 
REGULAMENTA REGULAMENTA A ENTREGA, POR MEIO A ENTREGA, POR MEIO 
ELETRÔNICO, DAS INFORMAÇÕES DOS 
DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS 
DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM 
ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM 
OPERAÇÕES DE QUE PARTICIPEM 
PRODUTORES RURAIS, INDÚSTRIAS, 
COMERCIANTES E PRESTADORES DE 
SERVIÇO SUJEITOS AO IMPOSTO SERVIÇO SUJEITOS AO IMPOSTO 
ESTADUAL ESTABELECIDOS EM SEU 
TERRITÓRIO.” TERRITÓRIO.” 
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, 
Prefeito do Município de Planalto, 
USANDO das atribuições que me são 
conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Planalto, e demais 
dispositivos aplicáveis. dispositivos aplicáveis. 
 
CONSIDERANDO CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos 
da Lei Complementar nº 63/1.990, que dispõe sobre critérios 
de distribuição do produto da arrecadação de impostos de 
competência dos Estados e da transferência da cota parte 
desta arrecadação, pertencente aos Municípios, e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medida CONSIDERANDO s 
tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, 
inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações 
fiscais. 
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municip CONSIDERANDO al, 
possuir mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal e 
controle sobre a apuração do valor adicionado que é o 
principal componente utilizado para a fixação do Índice de 
Participação do Município na Arrecadação do ICMS (DIPAM). 
DECRETA: DECRETA: 
 
Art. 1º Art. 1º As Declarações para o Índice Participação dos 
Municípios, são informações que se destina à apuração do 
valor adicionado nas operações relativas à circulação de 
mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela 
incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando compor o 
cálculo do Índice de Participação dos Municípios na
Arrecadação do ICMS, conforme disposto no artigo 3.º, § 1.º 
inciso I e § 2.º da Lei Complementar Federal n.º 63/1990, com 
as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 
123/2006. 
Art. 2º Art. 2º Para o preenchimento da GIA – Guia de Informação e 
Apuração, deverá ser utilizado o programa gerador, disponível 
no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda – 
SEFAZ -SP, ou ainda por programa do próprio contribuinte, 
observadas as instruções de preenchimento e o layout da 
declaração, disponíveis no mesmo endereço. 
Art. 3º Os contribuintes obrigados a apresentar à Secretaria 
de Fazenda Estadual a GIA- Guia de Apuração e Informação nos 
termos da Legislação Estadual, deverão também apresentar, por 
meio eletrônico, as mesmas informações à Secretária de 
Fazenda Municipal. 
§ 1º As declarações normal ou retificadora, deverão ser 
entregues pela Internet, por meio do endereço eletrônico 
disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Planalto, 
Estado de São Paulo www.planalto.sp.gov.br. 
 
§ 2.º Ao término da transmissão de qualquer declaração, 
poderá ser impresso o Certificado de Transmissão de Arquivo, 
com indicação do número de controle (protocolo definitivo) 
atribuído pelo programa, que servirá como comprovante de 
entrega da declaração. 
§ 3.º Com vistas a facilitar o envio do arquivo, estará 
disponível no endereço eletrônico do município 
www.planalto.sp.gov.br, manual com o roteiro para uso do 
sistema a fim de ajudar os usuários na transmissão do 
arquivo, para maiores informações, o auxílio dos plantões das 
repartições fiscais do Município. 
§ 4.º A apresentação das declarações de forma diversa da 
estabelecida neste artigo não terá validade, ficando sem 
efeito qualquer outro comprovante que não aquele emitido na 
forma do § 2.º deste artigo. 
§ 5.º No caso de problema na impressão do comprovante de 
entrega da declaração a que se refere o parágrafo segundo, o 
contribuinte poderá confirmar o recebimento da declaração por 
meio de consulta específica que se encontra no endereço 
eletrônico do município. 
Art. 4º Art. 4º Ficam dispensados da transmissão do arquivo da GIA – 
Guia de Informação e Apuração os contribuintes optantes pelo 
Simples Nacional e os Produtores Rurais, ficando obrigados a 
apresentar junto ao setor de tributação do município até o 
dia 30 de abril do ano subsequente ao movimento fiscal, cópia 
da Declaração Anual do Simples Nacional e cópia da DIPAM A 
- Declaração do Produtor Rural. 
Art. 5º Art. 5º Os prazos para o cumprimento das obrigações 
instituídas neste decreto serão a partir de 10 (dez) de 
outubro de 2014, para o envio das GIA-ICMS. 
Art. 6º Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de outubro de 2014. 
 
 ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA 
 PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume. 
 
 ROSÂNGELA CHAVES ROSÂNGELA CHAVES ROSÂNGELA CHAVES 
 SECRETÁRIA GERAL INTERNA SECRETÁRIA GERAL INTERNA 

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