norma nº 19/2000

“* PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO pe
Estado de São Paulo
a TNVONE SS |
ndm 1997 a 2000
CGC. 46.9385.703/0001-25
= LEI N.º 019/2000 =
“Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com o
Ministério do “Trabalho, e dá outras providências que
específica”, ,
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Planalto,
representando pelo Prefeito Municipal, a celebrar convênio com o
Ministério do Trabalho, objetivando-se a emissão de C.T.P.S, no posto de
atendimento localizado na Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, onerarão dotações próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessárias na forma da lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Comarca d
2.000.
: Búritama,
R. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO M IPAL
——
Registrado, anotado e publicado na mesma data retro, na
ing Secretaria Geral da Prefeitura.
VIP AL
044 NG
044 pn E-199, ROSANGELA CHAVES
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