| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado S/D Quadra 18, localizado na AV. Dom Pedro II, neste Município, na forma e condições que especifica |
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DECRETO Nº 077/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014 "Dispõe sobre a aprovação do projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado S/D Quadra 18, localizado na AV. Dom Pedro II, neste Município, na forma e condições que especifica". ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo; CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária constitui importante instrumento de política urbana e de inclusão social, por garantir ao cidadão o direito à titularidade plena da terra e à moradia; nos termos do artigo 4º, inciso V, alínea “f” da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade; CONSIDERANDO a celebração do Convênio de Cooperação Técnica entre a Prefeitura do Município de Planalto, e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, objetivando à colaboração com vista à implementação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal. CONSIDERANDO a aprovação do plano de regularização e do projeto de regularização pela comissão de Análise de Planos e Projetos de Regularização Fundiária, está inserida nas Lei Municipal nº013/2013 e Lei Complementar nº 002/2013. CONSIDERANDO os documentos constantes no Processo Administrativo nº 010/2013; D E C R E T A: Art. 1º. É aprovado, nas condições deste ato, em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 010/2013, o projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado "S/D QUADRA 18", localizado na localizado na AV. Dom Pedro II, neste Município, em Macrozona Urbana em Zona Especial de Interesse Social, com área de 1.258,95m² ( HUM MIL,DUZENTOS E CINQUENTA E OITO METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMENTROS QUADRADOS), objeto da Transcrição nº 569, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Aprazível-SP. Art. 2º. O projeto de regularização fundiária é composto por 07 (Sete ) lotes, com metragens individuais mínimas de 71,76m² ( Setenta e um metros e Setenta e um centímetros quadrados), e composto por (02) Duas quadra que correspondem a 66,82% (Sessenta e Seis inteiros e Oitenta e centésimo por cento) da área total. Art. 3º - Passam a constituir bens de domínio Público, sem ônus para o Município a seguinte área; I - Sistema Viário: - 417,73 m² ( quatrocentos e dezessete metros e setenta e três centímetro quadrado) que corresponde a 33,18%(trinta e três inteiros e dezoito centésimo por cento) da área total. Art. 4º. Fica a o Setor de Engenharia autorizada a expedir o competente auto de regularização. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente. Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Planalto-SP, 05 Setembro de 2014. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA Prefeito Municipal