br-locleg corpus explorer

← Planalto (SP)

norma nº 77/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaDispõe sobre a aprovação do projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado S/D Quadra 18, localizado na AV. Dom Pedro II, neste Município, na forma e condições que especifica
native_id919

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DECRETO Nº 077/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014
"Dispõe sobre a aprovação do projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado S/D 
Quadra 18, localizado na AV. Dom Pedro II, neste Município, na forma e condições que especifica". 
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições de seu cargo; 
CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária constitui importante instrumento de política 
urbana e de inclusão social, por garantir ao cidadão o direito à titularidade plena da terra e à 
moradia; nos termos do artigo 4º, inciso V, alínea “f” da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da 
Cidade; 
 
CONSIDERANDO a celebração do Convênio de Cooperação Técnica entre a Prefeitura do 
Município de Planalto, e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da 
Habitação, objetivando à colaboração com vista à implementação do Programa Estadual de 
Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal. 
CONSIDERANDO a aprovação do plano de regularização e do projeto de regularização pela 
comissão de Análise de Planos e Projetos de Regularização Fundiária, está inserida nas Lei 
Municipal nº013/2013 e Lei Complementar nº 002/2013. 
CONSIDERANDO os documentos constantes no Processo Administrativo nº 010/2013;
D E C R E T A: 
Art. 1º. É aprovado, nas condições deste ato, em conformidade com plantas, memoriais descritivos 
e demais elementos constantes do processo administrativo nº 010/2013, o projeto de regularização 
fundiária, do núcleo denominado "S/D QUADRA 18", localizado na localizado na AV. Dom Pedro II, 
neste Município, em Macrozona Urbana em Zona Especial de Interesse Social, com área de 
1.258,95m² ( HUM MIL,DUZENTOS E CINQUENTA E OITO METROS E NOVENTA E CINCO 
CENTÍMENTROS QUADRADOS), objeto da Transcrição nº 569, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Monte Aprazível-SP. 
Art. 2º. O projeto de regularização fundiária é composto por 07 (Sete ) lotes, com metragens 
individuais mínimas de 71,76m² ( Setenta e um metros e Setenta e um centímetros quadrados), e 
composto por (02) Duas quadra que correspondem a 66,82% (Sessenta e Seis inteiros e Oitenta e 
centésimo por cento) da área total. 
Art. 3º - Passam a constituir bens de domínio Público, sem ônus para o Município a seguinte área; 
I - Sistema Viário: - 417,73 m² ( quatrocentos e dezessete metros e setenta e três centímetro 
quadrado) que corresponde a 33,18%(trinta e três inteiros e dezoito centésimo por cento) da área 
total. 
Art. 4º. Fica a o Setor de Engenharia autorizada a expedir o competente auto de regularização. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Planalto-SP, 05 Setembro de 2014. 
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA 
Prefeito Municipal

open original →