norma nº 100/2014

DECRETO N°100/2014, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Estabelece Programação Financeira e o Respectivo Cronograma de Desembolso do
Município para o Exercício de 2015 e dá outras providências”
CONSIDERANDO o art. 8º. e 13º. da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000,
O Prefeito Municipal de Planalto/SP, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida para o exercício financeiro de 2015, a Programação
Financeira do Município em conformidade com o Anexo I integrante deste decreto,
bem como fica aprovado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso nos
moldes do Anexo II integrante deste decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO. Se verificado, ao final de um determinado bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, o
Poder Executivo comunicara este fato ao Poder Legislativo, devendo cada Poder, por
ato próprio, promover a limitação de empenho e a movimentação financeira, de modo a
manter o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 3° O Departamento de Orçamento/Contabilidade, na forma da legislação em
vigor, providenciará o Desdobramento da Despesa Orçamentária visando o controle da
execução orçamentária e financeira, obedecendo a composição das dotações a serem
movimentadas, de acordo com as especificações constantes do Orçamento Geral do
Município.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, PAÇO MUNICIPAL “GELSOMINO
TOLOY”, 28 de novembro de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na divisão de expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na mesma 
data supra por afixação em lugar de costume. 
ROSÂNGELA CHAVES 
SECRETÁRIA GERAL INTERNA