norma nº 1/2014

ESTADO DE SÃO PAULO
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Câmara Municipal de Planalto
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2014
“Institui a Medalha 03 de Abril no município de Planalto”.
Eu. LUIS CARLOS EUZÉBIO., Presidente da Câmara Municipal de Planalto.
Estado de São Paulo. usando das atribuições que me são conferidas por Lei, ete..
FAÇO SABER que o Plenário Câmara Municipal de Planalto APROVOU c cu
SANCIONO e PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica instituída através deste Decreto Legislativo. no municipio de Planalto
a “Medalha 03 de Abril”.
Art. 2º - A “Medalha 03 e Abril” scrá outorgada pelo Poder | egistativo e entregne
aos homenageados. na ultima Sessão Ordinária do mês de Março de cada ano.
Parágrafo Único - Caso o pretenso homenageado tor autoridade. residir em outra
localidade e estiver em missão oficial na cidade. a mudança de data da entrega será devidamente
permitida. como também a Câmara Municipal se reunirá em caráter de urgência urgentissinm por
devida deliberação da propositura com a quebra e dispensa de todo o protocolo e formalidades
regimentais.
Art. 3º - A “Medalha 03 de Abril”. honraria instituída pelo artigo |" deste Decreto
Legislativo. será entregue às personalidades de todos os segmentos da sociedade que tenham se
destacado por atos de coragem. altruísmo, notável sucesso profissional ou prestado relevar
serviços em nome de ou para O município de Planalto.
Art. 4º - A concessão da “Medalha 03 de Abril”. se dará através de Indicação
proposta e justificada por vereador. em número de uma por ano de mandato.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto Lego
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. suplementadas se necessario.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Planalto. ad março de 2014.