norma nº 79/2014

LEI Nº 079/2014 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto
a receber, mediante repasse efetuado pelo FNDE – FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e dá
outras providências.
Eu, ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto (SP), no uso
das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANALTO APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º – Fica o Executivo municipal
autorizado a celebrar Termo de Convênio com o FNDE –
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no valor de R$ 60.368,10 (sessenta mil, trezentos e sessenta
e oito reais e dez centavos) para aquisição de
EQUIPAMENTOS PARA CRECHE.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta
Lei, correrão por conta de créditos especiais a serem
abertos posteriormente.
Art. 3º – Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino
Toloy”, 27 de novembro de 2.014.
André Luiz Severino da Silva 
 Prefeito Municipal Planalto 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo 
OAB/SP 210.925 
 
 
Rosângela Chaves 
 Secretária Geral Interna Secretária Geral Interna