norma nº 5/2014

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LEI Nº 005/2014 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza à doação de Cestas Básicas do
Programa “Cesta Solidária” a família de
baixa renda e dá outras providências legais
que específica”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a doar as
famílias de baixa renda do Município, Cestas Básicas de
Alimentação, conforme projeto Anexo.
ARTIGO 2º. – As despesas decorrentes com
a execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de
Investimentos.
ARTIGO 3º. – Esta Lei passa a produzir
seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 2º de janeiro de
2014, revogadas eventuais disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, Estado de São Paulo, em 04 de fevereiro de
2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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PROGRAMA “CESTA SOLIDÁRIA” - DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
DE ALIMENTAÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda com renda percapta de até
meio salário mínimo nacional, salvo em condições emergenciais em
dificuldades financeiras devidamente justificadas e comprovadas para
a doação de uma cesta básica de forma que possam suprir parte de
suas necessidades alimentares.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla doações de cestas básicas de
alimentos para que os munícipes que venham necessitar deste
benefício;
2.2 Pressupõe, portanto, que os munícipes que atendam as
condicionalidades do Programa “Cesta Solidária” com renda per capta
de até meio salário mínimo por pessoa da família e aquelas que
solicitem e que não atendam as condicionalidades prescritas em
condições emergenciais em dificuldades financeiras deverão comprovar
e justificar gastos como: aluguel, medicamentos, ou outras despesas
emergenciais verificadas por meio de triagem social e visitas
domiciliares. As cestas básicas a serem doadas serão adquiridas com
recursos próprios.
3. QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS:
Podem pleitear as cestas básicas, as famílias de baixa renda
conforme consignado no item 1 deste Programa.
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4.PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência
Social em conjunto com o Setor de Administração e Finanças.
5.ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
6. DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
6.1. Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família
solicitante devera atender as condicionalidades aqui dispostas no
Objetivo da Ação.
6.2. Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no
critério de renda familiar, doações que atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em
conseqüência de má alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam participando de
outros programas.
6.3. O programa deve atender ao maior número possível de famílias,
detendo grande amplitude social.
6.4. Será vedado o repasse de cestas básicas que não atendam as
condicionalidades descritas neste referido Programa.
6.5. Fica limitado a quantidade de cestas básicas a ser fornecida, ao
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sendo que o total
do Programa “Cesta Solidária” está restrito ao montante de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) para o exercício de 2014, montantes
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este a serem distribuídos entre as famílias segundo os
condicionalidades apresentadas neste Programa.
7. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA
7.1. Roteiro para apresentação do requerimento solicitando as
cestas básicas e para o repasse das mesmas:
7.2 As famílias interessadas deverão apresentar na
Coordenadoria Municipal de Assistência Social, o pedido da cesta
básica de alimentação, devendo tal pedido ser avaliado do após
triagem social e ou; visita domiciliares das Assistentes Sociais.
7.3 Após triagem social e ou; visita domiciliar, a cesta básica
poderá ser liberada na proporção da disponibilidade financeira e
orçamentária do Município.
7.4 Serão concedidas a cada família, após as devidas aprovações
previstas nos itens anteriores, somente uma Cesta Básica por mês.
7.5 Para cada solicitação deverá existir uma triagem social e
mensalmente um parecer social destinado ao Setor responsável o
fornecimento dos nomes das famílias que receberam esta doação no
referido mês. No caso de já existir a triagem social da família
arquivada na Coordenadoria Municipal de Assistência Social em outra
época a esta família será solicitado ao membro responsável pela
família a atualização suas informações caso venha receber novamente
após o tempo determinado.
7.6 Preferencialmente, as famílias e o município deverão buscar
meios para que a situação de doação de cestas básicas não perdure
pelo período de 03 (três) meses
8. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
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8.1. O Programa terá a duração de 12 meses, devendo ser
disponibilizado para compra das cestas básicas, o valor máximo de
acordo com a capacidade financeira da Prefeitura.
8.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso
que fará parte deste Programa.
9. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de constantes
atualizações na triagem social e ou; por meio de visitas domiciliares
sempre que se fizer necessária.
10. DO CUSTO DO PROGRAMA:
10.1. O custo do programa será de até R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) distribuídos de acordo com as receitas, dotações e critérios
da Prefeitura.
10.2. A Prefeitura de Planalto deverá realizar processo de
licitação para realizar as aquisições previstas neste programa.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 04 de fevereiro de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL