| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras providências |
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LEI Nº077 /2014 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 “Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras providências”. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc. F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo: CRIAR FICHA 538-0 SUPLEMENTAR FICHA 538-0 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 538-0 – 339048.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA....................................................................................................................R$ 7.000,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas: ANULAR FICHA 123-2 HABITAÇÃO URBANA: 02012 – HABITAÇÃO URBANAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.1.025 AQUIS. DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAS FICHA: 123-2 – 449061.00 – AQUISIÇÕES DE IMOVEIS..................R$ 7.000,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações orçamentárias do município para pagamento de aluguel e despesa com alimentação do programa mais médicos conforme Lei 71/2014. ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 13 de novembro 2014. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. JEFFERSON PAIVA BERALDO OAB/SP 210.925 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA