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norma nº 77/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-11-13
EmentaAutoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras providências
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LEI Nº077 /2014 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de
Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras
providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei,
etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na
Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O –
(2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor
conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 538-0
SUPLEMENTAR FICHA 538-0
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 538-0 – 339048.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA
FISICA....................................................................................................................R$ 7.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º
desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAR FICHA 123-2
HABITAÇÃO URBANA:
02012 – HABITAÇÃO URBANAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.1.025 AQUIS. DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAS
FICHA: 123-2 – 449061.00 – AQUISIÇÕES DE IMOVEIS..................R$ 7.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações orçamentárias do
município para pagamento de aluguel e despesa com alimentação do programa mais médicos
conforme Lei 71/2014.
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 13 de novembro 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA

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