norma nº 4/2014

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LEI Nº 004/2014 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza à doação de CIMENTO, CAL, AREIA,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL
ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS, VIDRO E
MATERIAIS PARA ENCANAMENTO a família de
baixa renda e dá outras providências legais que
específica”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30,
I, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a doar as famílias de
baixa renda do Município, CIMENTO, CAL, AREIA, PEDRA, TELHA,
MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS,
VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, conforme projeto
Anexo.
ARTIGO 2º. – As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos.
ARTIGO 3º. – Esta Lei passa a produzir seus
efeitos jurídicos retroativos ao dia 2º de janeiro de 2014, revogadas
eventuais disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, em 04 de fevereiro de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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“PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA”
I – INTRODUÇÃO
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com
renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, condições de
tornarem a sua habitação familiar, um lugar menos precário e mais
confortável, melhorando assim, as condições sociais e de saúde da família.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla DOAÇÕES DE CIMENTO, CAL, AREIA,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS,
JANELAS, VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, para que os
munícipes possam construir, reformar ou ampliar suas residências;
2.2 Pressupõe, portanto, as existências por parte dos munícipes
enquadrados, de propriedade de imóveis que lhes sirvam regularmente de
moradia familiar, devendo ser imóveis únicos e em condições de
precariedade ou de conforto comprovadas por Triagem Social e Parecer
Social do Serviço Social Município, respaldo por parecer do setor de
Engenharia. Os materiais a serem doados serão adquiridos com recursos
próprios.
3. QUEM PODE PLEITEAR OS MATERIAIS:
Podem pleitear os materiais descritos no item 2-1, as famílias de baixa
renda que atendam as condicionalidades no item 1 deste Programa.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social em
conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, alem do setor de
Engenharia da Prefeitura.
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5. ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
II- DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
1-DIRETRIZES GERAIS:
1.1- Para que os materiais citados no item 2-1 possam ser doados, a
família deverá atender as condicionalidades aqui dispostas no Objetivo da
Ação.
1.2- Serão consideradas prioritárias, após triagem social, doações que
atendam:
a) Famílias localizadas em áreas sujeitas a fatores de risco ou
insalubridade;
b) Moradias que tenham número de cômodos insuficiente para a demanda
familiar;
c) Moradias que estejam representando risco físico para os moradores;
d) Famílias que preferencialmente não estejam participando de outros
programas;
e) Famílias que estão iniciando a construção de sua residência desde que
atendam as condicionalidades do objetivo do Programa.
1.3- O programa deve atender ao maior número possível de famílias,
detendo grande amplitude social.
1.4- Não será objeto de enquadramento, sendo vedado o repasse dos
materiais, a construção, a reforma ou ampliação que não atendam as
condicionalidades prescritas neste programa.
1.5- PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS:
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a) a família deverá REQUERER mediante REQUERIMENTO junto ao
Setor de Assistência Social o material necessário.
b) os custos e a quantidade dos materiais deverá ser de exclusividade
do Setor de Engenharia do Município;
c) o demonstrativo de custos não deverá apresentar custos de mão de
obra de nenhuma natureza, apenas materiais de construção;
d) para cada doação, o Engenheiro Civil do Município, deverá através
de meios técnicos apresentar o croqui de cada residência e encaminhá-la ao
Setor de Licitação para a providências cabíveis.
2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS:
2.1- A intervenção deve:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das famílias
beneficiárias;
b) adotar, quando possível, materiais e métodos construtivos
inovadores que objetivem ganhos de eficiência e redução de custos;
3. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO
MUNICIPAL:
3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo Municipal é
representado pelos custos e exclusivamente, por:
a) OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. O valor correspondente à
construção, reforma ou ampliação será entregue na forma dos
materiais de construção citados no item 2-1 necessários à
implementação da obra conforme relatório técnico sendo vedada a
doação de materiais para o acabamento;
b) TRABALHO SOCIAL: abrange ações que objetivem
desencadear e ou/fortalecer e mobilização e a organização
comunitária.
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3.2- limita-se à quantidade de materiais (CIMENTO, CAL, AREIA,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS,
JANELAS, VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO), a serem
fornecidos, sendo que o total do Programa está restrito ao montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), montantes este a ser distribuído entre as
famílias segundo os critérios apresentados neste Projeto.
III - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
1. CONTRAPARTIDA:
As famílias deverão apresentar como contrapartida do programa a mão
de obra a ser utilizada nas construções reformas e ou ampliações para as
quais estejam recebendo os materiais de construção.
2. ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO
SOLICITANDO OS MATERIAIS E PARA REPASSE DOS MATERIAIS:
2.1.As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social, REQUERIMENTO dos materiais de
construção descritos no item 2-1 de que necessitam, devendo tais pedidos
serem avaliados, primeiro do ponto de vista social após triagem social e
visita domiciliar das Assistentes Sociais, depois tecnicamente pelo setor de
Engenharia da Prefeitura. Tais visitas, sejam a social ou a técnica, deverão
estar respaldadas em triagem social e parecer social assinados pelo
profissional do serviço social, pelo engenheiro do município e pelo munícipe;
2.2. Depois dos relatórios aprovados, os materiais poderão ser
liberados na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
3. COMO E QUANDO OS MATERIAIS DEVEM SER
UTILIZADOS:
3.1 Após a entrega do material, as famílias serão acompanhadas até
a execução final da obra, tendo um prazo máximo de 15 (quinze) dias para o
início da mesma.
3.2 Se não iniciadas no prazo acima, poderá o Poder Público
Municipal requisitar de volta os materiais doados.
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3.3 As famílias terão o prazo máximo de 06 (seis) meses para
conclusão da obra, sob pena, de ao não fazê-lo e não apresentar
justificativa aceitável, ter que reembolsar o Poder Executivo Municipal do
Valor dos Materiais doados.
4. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
4.1. O Programa terá a duração de 12 meses, desde que não
ultrapasse o custo do Programa de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
disponibilizado para compra dos materiais, o valor máximo de acordo com a
capacidade financeira da Prefeitura.
4.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que
fará parte deste Programa.
IV. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de visitas sociais e técnica
durante a construção, a reforma e ou ampliação sempre que necessário até
o término da utilização dos materiais doados.
V. DO CUSTO DO PROGRAMA:
O custo do programa será de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
distribuídos de acordo com as receitas, dotações e condicionalidades
descritos nesta referida Lei.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
04 de fevereiro de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL